Estrutura do GAFFFF Sorriso ganha forma e entra na etapa decisiva de montagem
Sorriso: administração apresenta LDO 2017; recursos somam R$ 285 milhões
A reunião, que foi aberta à participação popular, atende às determinações de Lei Complementar
A Administração Municipal de Sorriso realizou nesta manhã (9), uma audiência pública para elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2017.
A reunião, que foi aberta à participação popular, atende às determinações da Lei Complementar 101/2000 e da Lei Complementar 131/2009.
De acordo com a Administração, a LOA é o instrumento de planejamento utilizados pelos governantes para gerenciar as receitas e despesas em cada exercício financeiro, conhecida como Lei de Meios.
Para 2017, estão previstos na LOA R$ 256.600.000,00 de receitas correntes e R$ 28.400.000,00, totalizando R$ 285.000.000,00 de recursos totais.
De acordo com o artigo 166, parágrafo 2 da Constituição, as emendas a LOA ou projetos que a modifiquem somente podem ser aprovados caso:
I – compatíveis com o PPA e LDO;
II - indiquem a fonte de recursos, excluídas as relacionadas a pessoal e serviços da divida;
III – se relacionadas com dispositivos do texto do projeto de Lei.
Confira a LOA 2017 na íntegra no link a seguir: