Pivetta diz que está elegível e que ingressou com ação judicial contra decisão
Prefeito de Lucas diz que TCU não apontou qualquer ato doloso ou de improbidade
Com relação a lista de gestores com contas julgadas irregulares divulgada pelo Tribunal de Contas da União, o prefeito de Lucas do Rio Verde, Otaviano Pivetta, esclarece que:
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O processo de contas mencionado pelo TCU na referida lista refere-se a aquisição de um ônibus/consultório pela Prefeitura de Lucas do Rio Verde no ano de 2002, onde teria havido gasto o valor aproximado de R$ 11.000,00, superior ao de referência;
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Por não concordar com o TCU, o Prefeito Otaviano Pivetta ingressou com ação judicial contra a decisão. O processo está em trâmite perante a Justiça Federal estando pendente de julgamento;
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Esclarece que no julgamento das contas o TCU reconheceu a legalidade da licitação realizada e não apontou qualquer ato doloso ou de improbidade contra o erário;
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A listagem publicada pelo TCU não se refere a condição de elegibilidade ou inelegibilidade dos gestores mencionados, referindo-se unicamente ao procedimento formal de análise de contas;
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Por fim, Otaviano Pivetta reitera sua elegibilidade, não havendo contra sua pessoa qualquer julgamento ou acusação que possa retirar-lhe o pleno gozo de seus direitos políticos.