Incêndio em armazém da Bunge mobiliza bombeiros às margens da BR-163 entre Sorriso e Sinop
OAB protocola ofício para impedir juiz de fazer citação pelo whatsapp
O pedido está embasado no procedimento adotado recentemente por um juiz trabalhista
A diretoria da OAB-MT protocolou ofício, junto à presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-MT), requerendo medidas para impedir que os magistrados façam citações ou intimações, por meio do aplicativo de celular Whatsapp.
O pedido está embasado no procedimento adotado recentemente por um juiz trabalhista. O magistrado que utiliza o whatsapp para citações jurisdicional na Comarca de Lucas do Rio Verde.
O presidente da OAB-MT, Maurício Aude, criticou o magistrado afirmando que a citação, através do aplicativo, é indevida. “Tal prática, além de não encontrar o devido respaldo legal, não goza de segurança jurídica necessária para o ato, acarretando, assim, a nulidade dos atos processuais”.
Segundo Aude, as formas de citação ou intimação devem seguir o disposto no Código de Processo Civil. Os procedimentos estão descritos na Seção III – Das Citações – e Seção IV – Das Intimações.