O juiz da Sexta Vara Cívil de Sinop, Mirko Vicenzo Giannotte, mandou notificar o prefeito Juarez Costa (PMDB), dando o prazo de 24 horas – após o gestor ser informado da determinação judicial – para que explique o que o município está fazendo para terminar com os lixões da cidade.

O valor da causa é de R$ 5 milhões e o magistrado fixou multa de 5%, que corresponde a R$ 250 mil, caso a decisão não seja cumprida. 

Conforme Gianotte, a medida se faz necessária, pois o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve o prazo de 30 de setembro para que o município de Sinop coloque fim ao funcionamento dos depósitos de lixo a céu aberto. Afirma o magistrado que o prefeito já descumpriu prazo dado anteriormente, de cinco dias, para que enviasse explicações sobre os procedimentos adotados para cumprimento da decisão judicial. 

Providências

Mirko citou que a manifestação do prefeito e do município são necessárias, “fato esse que demonstrará o ‘animus’ da gestão, mesmo porque sendo o termo inicial aquele inicialmente fixado por este magistrado e/ou aquele fixado na ocasião do julgamento dos Embargos Declaratórios, o prazo já está em andamento, logo certas providências já devem ter sido adotadas, tais como projeto, protocolo no órgão ambiental, dentre outras”.

A determinação do juízo da Sexta Vara estebelece que a inércia da parte citada significará “ ato atentatório ao exercício da jurisdição”, com fulcro no artigo 14, inciso V, primeira parte do Código do Processo Civil (CPC). Explica o juiz que, caso seja necessário aplicar a multa por descumprimento da decisão, ela deverá ser paga pelo prefeito, e não pela Prefeitura de Sinop.

 “ A penalidade de ordem pecuniária aplicada à Fazenda Pública (Primeiro Requerido) seria suportada pelo contribuinte, ou seja, pela sociedade como um todo, não se erigindo como instrumento de pressão porque não oneram diretamente o infrator, como acontece com a pessoa física, de maneira que há outras formas de pressão mais produtivas e menos onerosas aos cidadãos”.

Giannotte mandou encaminhar cópias da determinação às promotorias de Justiça cíveis e criminais, “para que sejam adotadas as providências legais com relação ao descumprimento da decisão judicial”.