O governador em exercício, Carlos Fávaro (PSD), decretou a suspensão do pagamento de benefícios a servidores do funcionalismo público até o Estado se enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), atualmente "estourada" em 2%.

O decreto 384/2015 foi publicado no Diário Oficial de 30 de dezembro de 2015.

Entre os benefícios suspensos está o pagamento de indenização de férias, de licença prêmio (licença remunerada de três meses para cada cinco anos trabalhados), cartas de crédito ou valores pagáveis na fila de precatórios judiciais dos servidores ativos do Poder Executivo Estadual.

“Não poderá haver aumento da despesa de pessoal, enquanto perdurar a infração do inciso II do artigo 19 e alínea “c” do Inciso II do artigo 20, ambos da nº 101, de 04 de maio de 2000”, diz trecho da publicação.

Além disso, o decreto ainda estabelece a suspensão, por três meses, do pagamento de despesas que não sejam obrigatórias ou essenciais.

“Considera-se despesa essencial aquela que tem relação direta com a missão da Unidade Orçamentária e a não realização inviabilizará a manutenção das suas ações”, diz outro trecho.

“Consideram-se despesas não programadas aquelas decorrentes das seguintes situações: I - restos a pagar sem lastro financeiro; II - despesas de exercício anterior; III - crescimento vegetativo da folha de pessoal não previsto na LOA; e  IV - Revisão Geral Anual da folha de pessoal não prevista na LOA”, completa o documento.

Ainda de acordo com a publicação, a execução financeira, até o limite orçamentário previsto na Lei Orçamentária Anual, será distribuída mês a mês de acordo com a necessidade real de gasto de cada secretaria e a capacidade de realização de receita de cada mês.

Os repasses serão feitos, segundo o decreto, pelo secretário de Fazenda, Paulo Brustolin.

Além disso, em caso de contingenciamento, os empenhos de todos os órgãos também deverão ter autorização do secretário. Esta medida vai vigorar durante todo o ano de 2016.