O Governo do Estado anunciou que irá começar a cortar o ponto de servidores grevistas. A paralisação acontece desde o dia 31 de maior em razão do não-pagamento da RGA (Revisão Anual Geral), de 11,27%.

De acordo com o Executivo, servidores filiados a sindicatos cujas greves foram declaradas ilegais -  e que se mantiveram parados - terão seus pontos cortados.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que servidores de algumas áreas, como Saúde, Meio Ambiente e Detran, paralisados há duas semanas, retornem aos postos de trabalho sob a pena de pagamento de multa por parte dos sindicatos e corte de ponto do mês de junho.

Contudo, desde o início do mês, a paralisação das categorias havia sido considerada ilegal pela Justiça. Com base nas decisões que declararam a ilegalidade do movimento paredista, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) já comunicou às secretarias e órgãos para que façam um levantamento dos servidores que não estão trabalhando e efetuem o corte dos pontos.

O Governo do Estado deve enviar para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que prevê o pagamento de 6% da RGA.

Segundo o projeto, os primeiros 6% da revisão inflacionária seriam quitados em três parcelas - em setembro deste ano e em janeiro e abril de 2017.

O Governo ainda se comprometeu a quitar os 5,27% restantes, totalizando os 11,27% de forma retroativa, condicionado ao enquadramento do Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina o limite máximo de 49% da Receita Corrente Líquida com o pagamento de salários.

A previsão é de que o primeiro pagamento de metade deste resíduo seja feito em maio de 2017 e a outra metade em setembro do mesmo ano.

O projeto, no entanto, não agradou os servidores que continuaram em greve e pressionam os deputados, para que não aprovem a mensagem do Executivo.

Decisões judiciais

No dia 6 de junho, o desembargador Pedro Sakamoto acatou uma ação da PGE e considerou a paralisação dos servidores da saúde ilegal. O magistrado ordenou o retorno imediato dos trabalhadores aos postos de trabalho.

Os servidores que se recusarem a trabalhar terão os salários da próxima folha retidos. Em sua decisão, Sakamoto também estabeleceu uma multa diária de R$ 5 mil para o Sindicato dos Servidores Públicos de Saúde e Meio Ambiente de Mato Grosso (Sisma).

O desembargador disse na decisão que documentos comprovaram que o Governo do Estado está aberto ao diálogo e vem negociando com os servidores ao longo dos meses. 

Ele frisou que há um "risco iminente de subtração de serviços essenciais à população, especialmente aos mais pobres, que têm no Sistema Único de Saúde o último recurso para resguardar não só o direito constitucional à vida, mas o próprio sentimento de esperança, combustível da alma em momentos de dificuldade extrema”.

No dia 3 de junho, o desembargador Alberto Ferreira de Souza considerou ilegais todas as greves das carreiras da Secretaria de Estado e Segurança Publica.

O magistrado ordenou o retorno de 100% dos profissionais aos postos de trabalho e ainda estabeleceu uma multa diária de R$ 100 mil a ser paga pelos oito sindicatos que representam a categoria caso a decisão seja descumprida. A decisão atingiu alguns sindicatos, como da Polícia Judiciária Civil, Detran e sistema prisional.

A desembargadora Serly Marcondes Alves deu uma decisão semelhante em relação aos trabalhadores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).

A magistrada ordenou que os profissionais voltassem ao trabalho imediatamente.

“Ao meu ver, não somente está evidenciada a ilegalidade da greve, como também, pelo lado do requerente, está demonstrada a plausibilidade do direito invocado. Afinal, são evidentes os prejuízos que a cessação coletiva de trabalho causa não apenas à administração, mas principalmente à população”.

A magistrada também estipulou uma multa a ser cobrada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Públicas de Meio Ambiente (Sintema).

“Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para declarar a ilegalidade da greve, e assim, determinar a imediata retomada das atividades pelos servidores, sob pena de desconto dos dias parados, bem como, em face do Sindicato requerido, de multa diária no valor de R$ 100 mil”.

Cada Secretaria está fazendo o levantamento dos servidores que não retornaram ao trabalho das categorias que tiveram a greve decretada ilegal.