A Assembleia Legislativa deve aprovar nesta semana a Mensagem nº 40, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no âmbito da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016. Com isso, o Governo fica autorizado a remanejar dinheiro público de diferentes fontes de recursos dentro da máquina pública.

Com a crise e a falta dos repasses federais constitucionais, o Executivo deve usar recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação, por exemplo, para o pagamento da folha salarial dos servidores. “Essa lei permite o uso de até 20% do percentual dos Fundos para atender dívidas e despesas de pessoal e também deve ajudar nos repasses da Saúde. Com as receitas e Repasses Constitucionais que não entraram é preciso remanejar para cumprir o que está na LOA de 2016”, explicou o líder do governo na Assembleia Legislativa, Dilmar Dal’Bosco (DEM).

O parlamentar explicou que o objetivo de manter o equilíbrio da Lei Orçamentária de 2016, no caso de frustração de arrecadação de receita, é importante neste período de crise. “Essa mensagem é muito importante. O Estado e o País passam por um momento de crise e é preciso garantir o salário do servidor público”, disse Dal’ Bosco.

De acordo com o secretário de Estado de Gestão, Júlio Modesto, o Governo faz um esforço de gestão para manter a regularidade do pagamento dos servidores públicos. Com a crise, o Executivo teve que adotar o escalonamento de salário no mês de setembro e faz cortes para conseguir cumprir com a folha do 13º salário dos servidores. “Já esperávamos que o mês de setembro fosse mais complicado por uma série de fatores, ainda assim nos organizamos para quitar 90% da folha salarial no dia 30 e os outros 10% no dia 10, como permite a legislação. Se os recursos do Governo Federal tivessem entrado na conta, como o repasse do FEX como era previsto, nem este escalonamento precisaria ser realizado”, afirmou.

A Mensagem foi aprovada em primeira votação no mês de setembro.

A Comissão de Constitui-ção, Justiça e Redação (CCJR) também aprovou, ontem (5), o projeto, que deve entrar em pauta para segunda votação ainda esta semana.