O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ontem (09), por maioria, anular a nomeação do novo ministro da Justiça, Wellington Cesar Lima e Silva, que é procurador de Justiça de carreira.

A maioria dos ministros seguiu entendimento do relator da ação, o ministro Gilmar Mendes, e considerou inconstitucional que membros do Ministério Público exerçam cargos no Executivo.

A decisão do STF terá impacto em Mato Grosso e outros Estados, que possuem 22 promotores ocupando cargos de secretário, em gestões estaduais ou municipais.

Após a publicação da ata da decisão, os promotores nessa situação terão vinte dias para deixar os cargos nos Executivos - ou abrir mão da carreira no Ministério Público.

Em Mato Grosso, três promotores de Justiça fazem parte do staff do governador Pedro Taques (PSDB): Fabio Galindo (Justiça); e as promotoras Ana Luiza Ávila Peterlini, da Secretaria de Meio Ambiente (Sema), e Maria Fernanda Corrêa da Costa, adjunta da Sema.

“Estupro constitucional”

Em sua decisão, o relator Gilmar Mendes criticou resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em liberar membros do órgão para atuarem nas gestões dos governos.

“É preciso que o CNPM tome tento. Tem que ter respeito a decisões inequívocas do Tribunal. O CNMP vem liberando membros, independente se há ligação com o cargo. Somente em um caso eles negaram. Isso é um verdadeiro estupro constitucional, por resolução”, afirmou.

Em seu voto, afirmou que a Constituição claramente proíbe que membros do MPE ocupem cargos públicos.

“Estamos diante de uma inconstitucionalidade. Por conta disso, defiro limitar estabelecendo que membros do Ministério Público não podem ocupar cargo fora do órgão. [...] determino a exoneração imediata dos atuais membros do órgão do cargo após a publicação da ata deste Ministério”, disse.

Dos 11 ministros da Corte, nove seguiram entendimento de Gilmar Mendes, sendo os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli, Luiz Fux e Cármen Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

Somente Marco Aurélio Mello votou contra, por entender que a ação usada pelo PPS não era adequada para o pedido.

Outro lado

O secretário do Gabinete de Estado de Comunicação, Jean Campos, afirmou que o Governo irá cumprir a decisão do STF.

“O governador Pedro Taques irá utilizar o prazo dado pelo Supremo e fazer as adequações que forem necessárias”, disse.