A decisão que  julgou procedente uma ação de retificação de assento de registro civil para alterar o nome e o gênero sexual de uma criança que mora em Sorriso tem sido atacada por parlamentares no Congresso Nacional.

Em entrevista á TV Sorriso, o  juiz Anderson Candiotto, da Terceira Vara da Comarca de Sorriso, que julgou o processo, disse que a decisão não poderá ser mudada, ou seja, a sentença é imutável.

Segundo ele, os parlamentares contrários à sua decisão têm o direito de criticar sua decisão, porém o magistrado ressalta que o processo foi interposto pela Defensoria Pública de Sorriso com intervenção do Ministério Público. "Quando a sentença foi proferida, essas duas instituições tomaram ciência da sentença, a aceitaram e não recorreram. Caberiam ao Ministério Público e à Defensoria recorreram. Como não o fizeram, a sentença torna-se imutável", completou.

De acordo com o juiz, todo o processo de mudança foi acompanhado por psicólogos e especialistas. " Eu entendi que para a preservar a dignidade dessa criança, para que ela tenha o mínimo de respeito, a nossa legislação - calcada nesse princípio da dignidade da pessoa humana - autoriza a retificação do nome", frisou.

Quanto à ameaça do senador Magno Malta de denunciar o caso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Candiotto explica que o CNJ é um órgão administrativo de extrema valia para a organização do Poder Judiciário brasileiro, ou seja, não pode intervir em matérias judicializadas. "As decisões judiciais só podem alteradas mediante recurso para os tribunais que tenham essa competência", explicou.

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Decisão inédita

A família da menina conseguiu o direito à alteração dos documentos com base numa sentença dada pelo juiz Anderson Candiotto, da 3ª Vara da Comarca de Sorriso, no dia 28 de janeiro.

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