Os três senadores de Mato Grosso, José Medeiros (PSD) e Welington Fagundes e Cidinho Santos, ambos do PR, votaram favoravelmente a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita o teto dos gastos públicos pelos próximos 20 anos.

Trata-se de um projeto prioritário da equipe econômica do presidente da República, Michel Temer (PMDB), que altera o regime fiscal e será adotado para conter o aumento da dívida pública que registrou ascensão nos últimos. A proposta foi aprovada em primeiro turno e uma nova votação está programada para o dia 13 de dezembro.

A PEC 241, que já havia sido aprovada com folga pela maioria da Câmara dos Deputados, foi rebatizada de PEC 55 no Senado e recebeu o apoio de 61 senadores e apenas 14 se manifestaram contrários.

Como se trata de uma proposta de mudança na Constituição, a proposta, para ir a segundo turno, precisava ser aprovada por pelo menos 49 dos 81 parlamentares.

A proposta estabelece que, nas próximas duas décadas, as despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior.

Já para o ano de 2017, o texto institui que o teto de gastos corresponderá à despesa primária – que não leva em consideração os juros da dívida pública –, corrigida em 7,2%.

Nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Pelo texto da PEC, se um poder ou órgão desrespeitar o limite de gastos sofrerá, no ano seguinte, algumas sanções, como ficar proibido de fazer concursos ou conceder reajustes.

O texto permite, por exemplo, que um poder extrapole o teto. No entanto, nessa hipótese, será necessária a compensação do gasto excedente por outro poder.

Inicialmente, os investimentos em saúde e em educação entrariam no teto já em 2017, mas, diante da repercussão negativa da medida e da pressão de parlamentares da base, o governo concordou que essas duas áreas só se enquadrarão nas regras a partir de 2018.

Estão fora do alcance da proposta as transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, gastos da Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de estatais não dependentes.

A PEC permite que, a partir do décimo ano de vigência do teto, o presidente da República envie um projeto de lei para mudar a forma de correção do limite.

Em Mato Grosso, o governador Pedro Taques (PSDB) vai adotar projeto semelhante para limitar os gastos públicos.

Isso porque os Estados firmaram compromisso com a União de adotar medidas de ajuste fiscal e reformas no sistema previdenciário para receber o dinheiro da multa da repatriação de recursos do Exterior. No total, Mato Grosso será contemplado com R$ 108 milhões.