O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a dois pedidos de liberdade impetrados pela defesa do ex-secretário de Estado de Educação (Seduc), Permínio Pinto, preso desde julho deste ano no Centro de Custódia da Capital (CCC).

Nas decisões proferidas nesta segunda-feira (19), o ministro afirmou que ainda não cabe ao Supremo decidir o caso.

O ex-secretário, que confessou participação no esquema investigado na Operação Rêmora, ainda aguarda o julgamento do mérito de um HC impetrado pela sua defesa - representada pelos advogados Artur Osti e Valber Melo – no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em outubro, o ministro Nefi Cordeiro, da 6ª Turma do STJ, negou o pedido do réu.

Na ação, Permínio é acusado de ser o chefe de uma suposta organização criminosa que teria fraudado, no ano passado, pelo menos 10 licitações da Seduc, cujas obras estavam orçadas em R$ 17 milhões, mediante pagamento de propina em troca da divisão de licitações entre empresários que integravam o cartel.

De acordo com o advogado Artur Osti, as medidas alegam duas questões: a que Permínio já não oferece mais riscos ao andamento da investigação e a incompetência da Justiça Estadual de julgar a ação penal, na qual o ex-secretário é réu.

“Um dos habeas corpus aponta que Permínio já não mais oferece risco ao processo, uma vez que já prestou depoimento e nem ocupa mais cargo público. O outro questiona a competência da Justiça Estadual em julgar a ação, pois as obras envolvidas na investigação possuem recursos federais”, afirmou Osti.

O advogado ainda revelou que aguarda a decisão da juíza Selma Arruda, da Vara Contra o Crime Organizado da Capital, responsável pela ação penal, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva.

Em setembro, Permínio ainda sofreu derrota na 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), que negou o habeas corpus que pedia a anulação da Operação Rêmora e a sua soltura.

Réu confesso

Durante interrogatório realizado no dia 15 de dezembro, Permínio confessou que "permitiu" e se omitiu sobre o esquema de propinas e fraudes em licitações que teria sido operado na secretaria. Além disso, o ex-secretário disse que também se beneficiou com um percentual do dinheiro arrecadado.

Em seu interrogatório, Permínio negou que fosse o líder do suposto esquema, mas não apontou quem teve esse papel.

Em seu depoimento, Permínio declarou que, em dezembro de 2014, antes mesmo de tomar posse na Seduc, foi procurado pelo empresário Alan Malouf, sócio do Buffet Leila Malouf. 

"Ele me recebeu no escritório dele, se apresentou, disse que tinha sido o coordenador financeiro das eleições de 2014 e tinha participado da minha indicação para a Seduc. E aí, já como secretário, ele voltou a me procurar para ir ao escritório dele, anexo ao buffet, e assim eu o fiz".

"Ele me apresentou ao Giovani Guizardi [delator], fez algumas ponderações, inclusive que tinha feito investimentos consideráveis na campanha e que precisava ser ressarcido. Nesse mesmo dia, ele e o Giovani me apresentaram um plano para que o Giovani pudesse procurar os empresários prestadores de serviço da Seduc e pedir a eles parte dos seus lucros". 

Na ocasião, o ex-secretário afirmou que disse a Alan Malouf que estava na vida pública há mais de 20 anos e nunca tinha participado de nenhum esquema, e que as pessoas o "tinham como referência". 

"Disse a ele que tinha muito medo e ele me garantiu que isso seria feito de forma discreta e que eu seria preservado. Chamei a atenção dele, porque eu tinha me especializado para ser secretário de Educação e tinha chance ali de ter uma trajetoria política já para 2016 ou 2018. Ele sabia desse meu potencial e se colocou à disposição para coordenar até a eleição que eu pudesse disputar".

Permínio Pinto disse que cometeu seu "grande erro" ao permitir que Alan Malouf e Giovani Guizardi fizessem o esquema de arrecadação de propina e fraudes nas licitações. 

"Eu permiti, omiti para que eles fizessem essas articulações que fizeram. Mas chamei a atenção deles para que não houvesse sobrepreço nas planilhas. Tanto que chamei o [Fábio] Frigeri [também preso], sabendo da competência dele, e pedi para que vigiasse as planilhas para que não houvesse superfaturamento". 

"Meu erro foi a omissão. Eu sabia que o Alan tinha atuado como coordenador financeiro e que além de procurar espaços para prestar serviços, ele ia procurar empresários para ser ressarcido".

Ainda na audiência, a juíza Selma Arruda questionou se foi o governador Pedro Taques (PDSB) quem mandou Alan Malouf procurá-lo para recuperar as doações feitas na campanha. Permínio disse que não.

"Ele me garantiu que ia me preservar. Volto a repetir, meu erro foi a omissão".

Permínio também contestou a acusação de que era o líder do esquema.

"Eu não sou líder de organização criminosa, mas também não quero acusar ninguém. Quem organizou isso não fui eu. Eu cometi um grave erro de omissão, de esconder, mas eu não sou líder".

"Eu recebi menos de 10 pagamentos, não me lembro de valor. Por isso peço um novo interrogatório para poder trazer tudo para a senhora".