O juiz Roberto Teixeira Seror, da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, determinou que o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico do Estado, Ricardo Tomczyk, retire imediatamente impostos adicionais cobrados à indústria e comércio do estado, sob pena de afastamento do cargo e encaminhamento ao Departamento de Polícia Legislativa (Depol).

A retirada de adicionais foi determinada em 2013, por meio de liminar, porém o Estado não cumpriu a medida alegando "falta da relação necessária de documentos".

O gerente de conta corrente fiscal da Superintendência de análise da Receita Pública da Secretaria de Fazenda Estadual (Sefaz) também é citado como réu no processo e pode sofrer as mesmas sanções atribuídas ao secretário. A ação judicial é movida pela Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) há três anos.

Conforme a instituição, o Governo teria instituído uma Lei Estadual com diretrizes para atrair investimentos para a região, por meio de programas de incentivos fiscais. Diversos Termos de Acordo para a concessão de benefícios fiscais teriam sido firmados entre o Governo e grupos de empreendimentos, com o objetivo de aumentar o número de fábricas no Estado.

No entanto, a Fiemt relata, no processo, que, após firmar acordo com as empresas, o Governo teria criado uma adicional de 50% sobre a contribuição, que deveria ser destinada ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial para auxiliar o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sócio, Cultural, Desportivo e Tecnológico (Fundestec). A entidade solicitou, por meio da Justiça, que o Estado retirasse as cobranças adicionais. "Solicita que as autoridades coatoras se abstenham de exigir o adicional incidente sobre a contribuição para o Fundeic, bem como o adicional sobre todas as taxas exigidas pelo Poder Executivo Estadual conforme instituídas pela Lei Estadual 9.916/2013 e regulamentada pelo Decreto 1.831/2013”, solicita a Fiemt por meio de medida judicial.

O juiz Roberto Teixeira Seror, em sua decisão em dezembro de 2013, reconheceu os riscos que os impostos adicionais poderiam trazer às indústrias instaladas no Estado. Para o magistrado, a nova cobrança pode ocasionar “majoração do custo de produção e na diminuição da competitividade das indústrias mato-grossenses frente às empresas localizadas em outros estados federativos”.

Passaram-se três anos desde a determinação judicial que, segundo a Federação de Indústria, não foi cumprida pelo Estado. O secretário de Desenvolvimento Econômico teria alegado a falta de documentos para que pudesse cumprir a decisão. "O Estado noticiou que não cumpriu com a ordem judicial por falta de documentos fundamentais para seu cumprimento, solicitando ao impetrante que traga aos autos a relação necessária de documentos”, relata a determinação.

Apesar das alegações das defesas dos réus, o juiz determinou, em 5 de dezembro, que fossem intimados a cumprir a determinação judicial em um prazo de 48 horas, após serem notificados. Caso descumpram a decisão, eles terão de pagar multa diária de R$ 2 mil.

Além disto, poderão serem afastados dos cargos e serem detidos por descumprimento de decisão liminar e prevaricação. O juiz também alerta que, em caso de descumprimento, os autos do processo serão encaminhados ao Ministério Pùblico para apuração de improbidade administrativa.