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Escolas da rede estadual não podem cobrar lista de material
Abusos ou quaisquer exigências podem ser denunciadas na Ouvidoria
As escolas públicas não podem solicitar lista de material escolar. Os materiais básicos ficam a critério dos pais ou responsáveis e não podem ser exigidos.
Os livros são entregues gratuitamente aos alunos que têm a obrigação de conservá-los e devolvê-los no final do ano para que outros alunos os utilizem no ano seguinte.
Se os pais notarem abusos ou quaisquer exigências, podem comunicar a Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc), por meio da Ouvidoria pelos telefones 0800 647 1520/ 3613-6588 / 6430, pelo e-mail [email protected] ou na Avenida Engenheiro Edgard Prado Arze, 215 (Centro Político Administrativo), de segunda à sexta-feira, em horário comercial.
A Ouvidoria da Seduc possui uma equipe que recebe a demanda e distribui para o setor responsável. No caso de material escolar, a responsabilidade é da Superintendência de Gestão Escolar que verifica a denúncia para tomar as devidas providências.
De acordo com a coordenadora de Legislação, Normas e Organização Escolar, Eunice José de Souza, a Lei 9.393 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) prevê a gratuidade do ensino público.
Ela explicou ainda que os repasses estaduais e federais, por meio do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), servem para suprir as necessidades das escolas e, entre outras coisas, manter o cumprimento da LDB.