A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa admitiu que poderá acionar o Governo ainda esta semana para obrigá-lo a repassar cerca de R$ 80 milhões em duodécimo (repasses constitucionais) que estão em atraso.

Na ação, o Legislativo deverá também pedir o pagamento de excessos de arrecadação referentes a 2015 e 2016.

Desde o ano passado, este montante, que deve ser superior a R$ 20 milhões, vem sendo cobrado pelos parlamentares. Entretanto, secretários de Taques negaram ter havido excesso.

Segundo o presidente da AL-MT, Guilherme Maluf, a possibilidade de entrar com um mandado de segurança na Justiça contra o Governo do Estado é real.

“Não é nada pessoal, trata-se de uma questão institucional relacionada a atrasos de repasses que estão prejudicando o Legislativo. Se não houver uma definição nesses próximos dias, seremos obrigados a acionar”, confirmou.

Maluf disse ainda que, como presidente, não pode deixar pendências para a próxima Mesa, que assume em fevereiro de 2017.

“Certamente eu seria acionado se deixar falhas contábeis para a próxima Mesa. Eu não posso, como gestor, admitir que está tudo dentro da normalidade”.  

Segundo informações de bastidores, a possibilidade de ingressar com um processo contra o Executivo foi tomada por Maluf em conjunto com o primeiro secretário Ondanir Bortolini, o Nininho (PSD).

Ambos decidiram acionar o Estado após o novo secretário de Fazenda, Gustavo de Oliveira, afirmar não haver previsão para regularização dos atrasos.

Além disso, pesou também o fato dos deputados Zeca Viana (PDT) e Janaina Riva (PMDB) acionarem o Ministério Público pedindo a instauração de ação civil por improbidade administrativa contra a Mesa Diretora do Legislativo.

TAC

Em setembro passado, Taques chegou a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os chefes dos Poderes, pelo qual se comprometeu a quitar os R$ 298 milhões em atraso do duodécimo e que são relativos aos meses de julho e agosto deste ano.

Na ocasião, o governador anunciou o parcelamento em sete vezes dos valores. Pela proposta, seriam repassados 50% até 30 de novembro, o que não ocorreu.

A outra metade teria previsão de ser paga entre os meses de janeiro e junho de 2017 ou quando o Estado tiver caixa.