Para a advogada especialista em direito previdenciário, Camila Regina Santos, não existe déficit previdenciário que justifique a reforma pretendida por meio da Proposta de Emenda à Constituição, PEC 287/2016, que tramita no Congresso.

“A principal coisa que temos batido muito é que não há déficit previdenciário. Muito se fala na existência desse déficit, sem tê-lo. Acho que o mais importante é explicar que não existe déficit para que seja uma desculpa a fim de que a reforma saia”, critica

Membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-MT, Camila explica que a Previdência Social é subsidiada por várias fontes de custeio e não só a contribuição do trabalhador, de modo que o argumento massificado de que há poucos contribuintes diante da quantidade de inativos não seria válido.

“Se você jogar na Mega Sena, uma porcentagem do valor que você jogou vai para a seguridade social. Sobre o faturamento de uma grande empresa também há uma porcentagem destinada à Previdência. São varias fontes de custeio”, aponta.

Na contramão disso, a advogada afirma que “há sobra”. “Já se tem uma sobra para superar essa inversão da pirâmide. O que não se fala e se esconde da população são as isenções fiscais que são dadas à troca de politicagem”, dispara. Neste sentido, cita como exemplo as obras da Copa do Mundo, pois acredita que não foram cobrados os impostos necessários.

Camila comenta que há um estudo feito por auditores da Receita Federal, bem como outros elaborados por especialistas previdenciários, que “chegou à conclusão de que não existe déficit”. Ressalta, inclusive, que existe uma ação tramitando no Supremo Tribunal Federal, objetivando que Tribunal de Contas da União investigue as contas da Previdência Social e só então seja elaborada a reforma previdenciária. “Esse estudo servirá para que eles falem se há mesmo um déficit ou não, visualizando todas as fontes de receita que subsidiam a Previdência”, observa.

Por fim, reforça que todos os advogados e demais especialistas que lidam com direito previdenciário sabem que não existe déficit. “Pois sabemos que a fonte de custeio não é essa que o governo está falando”, conclui.