Vereadores aprovam projeto que prioriza vagas para crianças filhas de vítimas de violência
PL do parlamentar Maurício Gomes foi aprovado por unanimidade
Na manhã desta quarta-feira (5), os vereadores da Câmara municipal de Sorriso aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Nº 29/2017, que tem como objetivo principal dar prioridade de vagas para crianças filhas de vítimas de violência doméstica, de natureza física e ou sexual em creches e escolas municipais e conveniadas com o Município.
Para ter prioridade na matrícula o Projeto de Lei dispõe de algumas observações, a exemplo das seguintes documentações:
I - Cópia do boletim de ocorrência ou de qualquer outro documento expedido por órgãos competentes;
II - Cópia do exame de corpo delito;
III – Termo de Representação;
IV - Cópia da Queixa Crime ou do Pedido de Medida Protetiva.
O vereador Maurício Gomes (PSB), autor do Projeto de Lei, disse que a intenção não é tornar um grupo prioritário. “Aliás, deveria ser garantida a todas as crianças, mas o PL pretende, sim, ao garantir o atendimento, colocá-las a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, conforme preconiza o artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente”.
Outros projetos também foram aprovados. Confira AQUI na reportagem completa do Cidade Alerta, programa da TV Sorriso (Record TV).