O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), sediado em Brasília, julgará no dia 2 de maio a validade da decisão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso que mandou soltar o deputado estadual Gilmar Fabris (PSD), preso em setembro de 2017 por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Trata-se de recurso do Ministério Público Federal (MPF) para a decretação de nova prisão do deputado. O julgamento foi interrompido no dia 8 de novembro após pedido de vista da desembargadora Mônica Sifuentes.

Em Mato Grosso, Gilmar Fabris foi preso em 15 de setembro de 2017, 1 dia após a deflagração da Operação Malebolge, da Polícia Federal, que investigou fatos relacionados à delação premiada do ex-governador Silval Barbosa.

Conforme a Polícia Federal, o parlamentar obstruiu a investigação por supostamente ter sido informado antecipadamente a respeito da operação.

A Assembleia Legislativa instituiu resolução com poder de alvará de soltura, livrando o parlamentar no dia 25 de outubro. Gilmar Fabris se defende dizendo que apenas cumpria seu trabalha matutino, não obstruindo Justiça.

No TRF-1, de um total de 5 votos possíveis, já há 3 votos – do relator Ney Bello, do desembargador Olindo Menezes e a juíza federal convocada Rogeria Debelli – no sentido de validar a decisão da Assembleia Legislativa.

Outro lado

A defesa do deputado Gilmar Fabris avalia que o julgamento no Tribunal Regional Federal da 1 Região está prejudicado diante da pendência de conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) das Ações Diretas de Inconstitucionalidades (Adin) 5823, 5824 e 5825.

Além disso, é equivocado citar a possibilidade de retorno a prisão. Isso porque, pela legislação penal, a Polícia Federal deveria concluir o inquérito no prazo de 15 dias após a prisão cumprida no dia 14 de setembro.

Expirado o prazo, não houve indiciamento e tampouco denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República (PGR).