O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu a rescisão do contrato feita pelo governo sem acordo com consórcio de empresas, responsável pelas obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) na Grande Cuiabá. A decisão é assinada pela desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos e foi divulgada nesta terça-feira (23).

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT) ainda não se posicionou sobre a decisão da Justiça. A suspensão atende a um recurso impetrado pelas empresas que compõem o consórcio. Com a sentença, a rescisão do contrato deve ficar suspenso até o julgamento do mérito do recurso.

Na decisão, a magistrada afirma que o ato de rescisão unilateral deve estar em conformidade com a Constituição Federal, "que impõe que seja assegurado nos processos e atos administrativos o contraditório e ampla defesa, porquanto, por se tratar de ato vinculado, essa rescisão é passível de ataque pelo interessado que não concorde com a decisão do agente público".

O rompimento do contrato por parte do governo foi anunciado em dezembro do ano passado. O estado alegou que o Consórcio VLT não cumpriu com o previsto no contrato e pediu multa de R$ 147 milhões.

Os principais motivos que levaram ao rompimento contratual foram levantados na Operação Descarrilho, deflagrada pela Polícia Federal, em agosto de 2017, para investigar fraudes em procedimentos licitatórios, associação criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato e lavagem de capitais que teriam ocorrido durante a escolha do modal do VLT e a execução da obra na capital mato-grossense.

Os supostos crimes foram denunciados pelo ex-governador Silval Barbosa (PMDB) em delação homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

No processo, o consórcio alega que a rescisão foi feita com base em "apenas fragmentos da delação do ex-governador, realizadas em fase de inquérito, sem qualquer materialidade". Saiba mais aqui.