A Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça determinou o desbloqueio das contas da empresa Advocacia Faiad, escritório que tem como sócio o ex-secretário de Estado de Administração, Francisco Faiad (PMDB).

A decisão é do último dia 6 e revogou a liminar do desembargador Alberto Ferreira, que havia mantido o bloqueio das contas em até R$ 5,8 milhões.

O bloqueio foi determinado pela juíza Selma Arruda, da Vara Contra o Crime Organizado da Capital, durante a deflagração da 5ª fase da Operação Sodoma, ocasião em que Faiad foi preso – e solto dias depois.

A Sodoma 5 investiga suposto esquema que teria causado prejuízo de R$ 8,1 milhões aos cofres do Estado, entre 2011 e 2014, por meio da exigência de propina dos sócios do Auto Posto Marmeleiro e da Saga Comércio e Serviço de Tecnologia e Informática Ltda, Juliano Volpato e Edézio Corrêa, em troca da concessão de contratos com o Estado, cujas licitações eram fraudadas e os valores pagos eram superfaturados em favor das empresas.

Além de Faiad e do escritório – que tem mais oito advogados na equipe -, também foram alvos do bloqueio de até R$ 5,8 milhões o ex-governador Silval Barbosa (PMDB), o ex-chefe de gabinete do governador, Sílvio Corrêa de Araújo, o ex-secretário adjunto da Secretaria de Estado de Administração, José Jesus Nunes Cordeiro, o ex-secretário adjunto na Secretaria de Estado de Transporte, Valdisio Juliano Viriato, e as empresas KV Energia e Bvpx Automotiva.

Outro bloqueio de R$ 300 mil atingiu as contas dos empresários Wanderley Fachetti Torres e Rafael Yamada Torres, sócios na empresa Trimec - Construções e Terraplanagem, uma das supostas receptoras do dinheiro desviado.

Alegação da defesa

Na ação, o escritório alegou que o bloqueio dos valores é ilegal, uma vez que não existiriam indícios de que as contas da empresa tenham sido utilizadas para os crimes investigados “ou, tampouco, para o abrigo dos valores provenientes da trama criminosa”.

A Advocacia Faiad relatou que na época do suposto esquema o sócio Francisco Faiad sequer advogava, pois tal função era incompatível com o cargo de secretário de Administração.

Outro argumento foi o de que Faiad já ofereceu um imóvel como garantia da fiança de R$ 192 mil arbitrada pela juíza.

“Se os fundamentos para a decretação da prisão foram precários e insubsistentes, os mesmos também são frágeis para o sequestro das contas bancárias, especialmente da pessoa jurídica, que nem sequer é parte do feito”, alegou o escritório.

“Ajuntam o notório prejuízo, de difícil reparação, suportado pela impetrante, não só à conta da inevitável superveniência de inadimplências de ordens trabalhista, fiscal e outros, mas, sobretudo, em face do constante percebimento de recursos advindos de processos judiciais de clientes, a quem são repassados os respectivos numerários, a macular, em última análise, a reputação do escritório de advocacia”, diz outro trecho da ação.

O Ministério Público Estadual (MPE) deu parecer favorável ao pedido.

Argumento acatado

Na análise do mérito do caso pela Turma, o relator da ação, desembargador Alberto Ferreira, voltou atrás em seu entendimento na decisão anterior.

Ele ressaltou que o bloqueio total de recursos das receitas de Faiad é uma medida “extrema e excepcional” que só poderia ser mantida se houvesse elementos que demonstrassem que o escritório teria sido usado para a prática dos crimes investigados.

Porém, conforme o desembargador, o caso de Faiad não se enquadra nessa excepcionalidade e, além disso, o bloqueio das contas do escritório acaba por prejudicar os demais sócios.

“A medida constritiva em casos que tais implica, em última análise, em verdadeiro óbice ao exercício do labor de outrem, ultrapassando, não raro, a esfera do investigado”, disse Ferreira, que teve o voto acompanhado de forma unânime pelos membros da Turma.

Acusado em esquema

O Ministério Público apontou que a participação de Francisco Faiad nesse esquema estaria ligada ao pagamento de dívida de R$ 1,7 milhão contraída com a Marmeleiro Auto Posto durante a campanha de 2012, quando foi candidato a vice-prefeito ao lado de Lúdio Cabral (PT) à Prefeitura de Cuiabá.

Após a derrota na campanha, Faiad foi nomeado para a Secretária de Administração, onde permaneceu de janeiro a dezembro de 2013. Para o MPE, sua missão alí seria garantir a continuidade da arrecadação de propina para a organização criminosa, através do "mecanismo fraudulento da Secretaria de Transportes" .

A acusação ainda descreve que, entre fevereiro e agosto, o advogado teria desviado o suficiente para a quitação de sua dívida e que de setembro a novembro teria desviado mais R$ 916 mil, "dinheiro que foi destinado a formação de caixa 2 da futura campanha eleitoral do grupo político de Silval Barbosa no ano de 2014".

Além disso, um dos delatores, o empresário Edézio Corrêa, afirmou que Faiad fazia parte de um esquema de "mensalinho" da organização criminosa, junto do ex-governador Silval Barbosa, o ex-secretário de Estado de Silval, César Zilio e o empresário Juliano César Volpato. Nesse esquema, Faid teria acumulado R$ 192 mil.

Sodoma 5

De acordo com a denúncia do Ministério Público Estadual, do total de R$ 8,1 milhões supostamente desviados do Governo, R$ 3,05 milhões corresponderam a propina paga, entre outubro de 2011 e dezembro de 2014, pela empresa Marmeleiro Auto Posto Ltda; e R$ 5,1 milhões correspondem a de inserções fictícias de consumo de combustível num sistema de controle de uso de combustível que era gerido pela empresa Saga Comércio e Serviço Tecnologia e Informática Ltda.

Ainda segundo o MPE, em troca do pagamento da propina, as empresas conseguiram a permanência como fornecedoras de combustível para toda a frota do Poder Executivo. Para isso, três pregões presenciais teriam sido fraudados. O lucro das duas juntas teria sido de aproximadamente R$ 300 milhões.

Neste contexto, Faiad seria o responsável pelo pagamento de uma dívida de R$ 1,7 milhão contraída com a Marmeleiro Auto Posto durante a campanha de 2012, quando foi candidato a vice-prefeito de Cuiabá na chapa de Lúdio Cabral (PT).

Após a derrota na eleição, o advogado foi nomeado secretário de Administração, cargo que ocupou até dezembro de 2013. Para o MPE, sua missão seria garantir a continuidade da arrecadação de propina para a organização criminosa, através do "mecanismo fraudulento da Secretaria de Transportes".

Além de Faiad, são réus da ação penal o ex-governador Silval Barbosa (PMDB); os ex-secretários de Estado Cesar Zílio e Pedro Elias; o ex-chefe de gabinete de Silval, Silvio Cesar Corrêa Araújo; o ex-secretário adjunto de Administração, José de Jesus Nunes Cordeiro; o ex-secretário adjunto da Secretaria de Transportes, Valdísio Juliano Viriato; os empresários Juliano Cezar Volpato e Edézio Corrêa; e os ex-servidores da Secretaria de Transportes, Alaor Alves Zeferino de Paula e Diego Pereira Marconi.