O Pleno Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou o pagamento de 4,19% da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos do Estado previsto para ser concedido ainda em 2018. E determinou que o Estado pague apenas 2% de reposição, com a condição de que cumpra com obrigações financeiras constitucionais.

Os conselheiros seguiram parcialmente o voto do relator, Isaías Lopes da Cunha. O Governo do Estado havia se comprometido em pagar a revisão em duas parcelas: 2% em outubro e 2,19% em dezembro. 

Com a decisão, o TCE permitiu o pagamento de 2%, desde que o Executivo cumpra com suas obrigações constitucionais, como fazer em dia os repasses aos Poderes.

Para o conselheiro, os servidores devem ter os 2% porque se trata de revisão das perdas inflacionárias. Os 2,19% pretendidos a mais, segundo o relator, configuravam ganho real.

Em seu voto, o relator citou que o Estado já “extrapolou” o limite máximo dos gastos com pessoal no 1º quadrimestre de 2018, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Conforme ele, a concessão da RGA só é permitida quando as despesas com pessoal estão abaixo do limite prudencial de 46,55% sobre a Receita Corrente Líquida do Estado.

Segundo o relator, caso fosse permitido o pagamento da revisão na totalidade, haveria um “enforcamento” das contas estaduais, diante da insuficiência de fluxo de caixa para o Governo honrar seus compromissos financeiros.

“Como a arrecadação atual não sustenta esse pagamento, o dinheiro teria que surgir de algum lugar precarizando a prestação de serviços obrigatórios ao cidadão como Saúde, Educação”, afirmou.

E, dessa forma, ele entendeu que não há como conceder a RGA “de maneira inconsequente” como vem fazendo o Executivo desde a publicação da lei 10.572/2017, em agosto do ano passado.

“Porque até então o Governo tem honrada seus compromisso ao custo de atraso, atrasos nas transferênciais legais, de repasses do duodécimo aos Poderes... Se formos trazermos à tona, a gente vê que o Governo do Estado tem feito aquilo que muitos dos cidadãos fazem: paga as dívidas obrigatórias e deixa aquelas que podem ser atrasadas, entre aspas, para quando receber o dinheiro extra e assim saldar seus compromissos”, acrescentou. Saiba mais.