Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram provimento ao pedido de desbloqueio de R$ 1,9 milhão do ex-deputado estadual e ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Riva.

A decisão que motivou o bloqueio do recurso, publicada nesta semana, tem como base a ação civil pública oriunda da Operação Arca de Noé, deflagrada pela Polícia Federal nos anos 2000 e que apurou denúncias de desvio de recursos do Poder Legislativo por meio de pagamentos feitos a empresas de fachada.

Ao avaliar o recurso especial impetrado pela defesa de Riva, o ministro Herman Benjamin, relator do caso, argumentou seguir entendimento pacífico do STJ de que “a decretação de indisponibilidade dos bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, já que visa, justamente, a evitar o esvaziamento patrimonial futuro, estando, portanto, o periculum in mora presumido se constatados fortes indícios, como se afigura no presente caso, da prática de atos de improbidade administrativa”.

A manifestação do ministro se deu diante do fato de o bloqueio do recurso ter sido decretado somente pelo próprio STJ, após o Ministério Público ingressar com um recurso especial contra a decisão de primeira e segunda instâncias, que não haviam atendido a este pleito.

Na época, de acordo com o voto de Benjamin, a liminar foi negada porque não teria ficado demonstrado o risco de Riva tentar se desfazer de seus bens com o objetivo de frustrar uma possível restituição ao erário.

Acompanharam o entendimento do ministro Herman Benjamin os ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marquis, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Farias.

A operação

No despacho, Herman Benjamin ressalta ainda a existência de mais de 70 ações civis públicas relacionadas às investigações da Operação Arca de Noé, todas pleiteando a condenação dos acusados por improbidade administrativa.

Os delitos apontados são de fraudes em licitações e desvio de recursos públicos. O prejuízo causado ultrapassaria a marca dos R$ 97 milhões.

Além de Riva, servidores públicos e o ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro são acusados de envolvimento no esquema.

De acordo com as investigações, a empresa Confiança Factoring Fomento Mercantil, propriedade de Arcanjo era utilizada no processo de desvio do recurso público, que saia da Assembleia para quitar dívidas pessoais e de campanha de Riva.

Condenação

No final de março, Riva foi condenado a 21 anos e 8 meses de prisão em uma ação relativa a desdobramentos da Operação Arca de Noé. A sentença foi proferida pela juíza Selma Arruda, da Vara Contra o Crime Organizado da Capital.

Nesta ação, proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), foi investigado o desvio de mais de R$ 2 milhões, que ocorreu mediante 41 pagamentos a "João Roberto Broges Papelaria", empresa de fachada que simulava a entrega de produtos para a Assembleia.

Conforme o apurado, parte do dinheiro pagava dívidas de Riva com o bicheiro João Arcanjo e outra parte era usada para pagamentos pessoais e financiamento de campanhas eleitorais.

Neste caso, Riva poderá recorrer em liberdade da pena prevista para ser cumprida em regime fechado, pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Isso porque esta é a primeira condenação do ex-deputado, até agora, nas dezenas de processos que ele responde na vara comandada por Selma Arruda.