O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido feito pelo advogado e ex-candidato ao Senado, Waldir Caldas, para anular o processo de indicação do deputado estadual Guilherme Maluf no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).

Maluf tomou posse como novo integrante da Corte no dia 1º de março após um rito de indicação marcado por polêmicas, protestos e judicialização.

Em maio, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou o pedido de Caldas para anular o processo de indicação. Insatisfeito, ele recorreu ao STF.

No pedido, o advogado argumentou que, ao dispor sobre o processo de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas Estadual, “concedeu o poder isolado, privativo e exclusivo aos parlamentares da Casa de Leis realizarem individualmente conforme seus critérios, inclusive, as inscrições dos brasileiros, preterindo-os a concorrerem/participarem do processo seletivo ao cargo de conselheiro”.

Para o advogado, a atitude “inobservou o princípio da publicidade e transparência, bem como as garantias constitucionais sobre o tema”.

“Argumenta que, ‘em que pese ser incontroversa a autonomia do Poder Legislativo fazer a indicação, não poderia limitar o direito constitucional dos cidadãos brasileiros se inscreverem e participarem do certame, conforme aplicação do art. 49, § 1º e 2º, I e II, da Constituição do Estado de Mato Grosso, portanto negou incidência a norma constitucional e vigência a Súmula Vinculante nº. 10 do STF, de saber que, simples ato normativo não pode sobrepor nenhuma garantia constitucional”, diz trecho do pedido. 

A decisão

Em sua decisão, Fux defendeu a legalidade do ato da Assembleia Legislativa que escolheu Maluf como membro do TCE, afirmando que o processo de escolha e indicação não foi negligenciado, "mas corretamente materializado através do Regimento Interno da Assembleia, porquanto não há qualquer alusão na Carta Estadual à forma como serão feitas as escolhas dos Conselheiros do Tribunal". Saiba mais.