A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que caberá à 1ª Instância da Justiça Estadual de Mato Grosso julgar a denúncia contra o ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP), relativa a um suposto esquema de negociação de vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), em 2009.

A decisão foi dada, por maioria, na tarde desta terça-feira (12) e seguiu o voto do relator do inquérito, ministro Luiz Fux. Com a determinação, a denúncia que acusa Blairo de corrupção ativa deverá ser remetida para a Vara Contra o Crime Organizado de Cuiabá.

Também foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) o conselheiro afastado do TCE-MT, Sérgio Ricardo, por corrupção e lavagem de dinheiro. Ele é investigado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), corte responsável por julgar conselheiros.

A "descida" da denúncia ocorreu em razão do novo entendimento do STF sobre a aplicação do foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado. Pelo novo entendimento, os deputados e senadores só têm o direito previsto quando os crimes são cometidos no exercício do mandato e em função do cargo que ocupam.

A dúvida discutida pelo STF era se esse entendimento também valeria para ministros de Estado, ainda que sejam senadores licenciados, como é o caso de Blairo.

Como o suposto esquema teria iniciado em 2009, quando Blairo era governador, o ministro Luiz Fux entendeu que ele já não possuiria mais a garantia de ser julgado pelo Supremo. A dúvida colocada

"A razão de decidir no julgamento aplica-se indistintamente em relação a qualquer hipótese de prerrogativa de foro por função", disse Fux, em trecho do voto obtido pelo site G1.

Seguiram o voto de Fux a ministra Rosa Weber e os ministros Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio Mello. Alexandre de Moraes foi o único a votar por manter o caso no âmbito do STF.

Pelos mesmos fatos, Blairo e Sérgio Ricardo já respondem a ações de improbidade administrativa na Justiça Estadual.

A denúncia

O esquema de compra de vagas no TCE-MT teria ocorrido em 2009. Segundo a Procuradoria-Geral da República, foram reunidas provas de que o grupo fez - em dois momentos - pagamentos ao então conselheiro Alencar Soares Filho para que ele se aposentasse.

A medida teria sido efetivada em 2012 e permitido a indicação do ex-deputado estadual Sérgio Ricardo para a corte de contas. Em troca da aposentadoria (ato de ofício), Alencar Soares teria aceitado propina em valores que podem chegar a R$ 12 milhões.

A PGR mencionou detalhes dos acordos que envolveram mudança de planos na cúpula da organização e até a devolução de parte da propina pelo então conselheiro. É que, ainda em 2009, após receber adiantamento de R$ 2,5 milhões de Sérgio Ricardo, Alencar Soares teria aceitado outra proposta do então governador (Blairo) e de seu secretário de Fazenda (Éder Moraes) para continuar no cargo. Saiba mais aqui (fonte).