O Termo de Fomento nº 016/2019, que previa a contratação de mão-de-obra dos reeducandos, que cumprem pena no Centro de Ressocialização Sorriso (CRS), para postos de trabalhos de auxiliar de serviços gerais e administrativos, foi revogado. Desse modo, a autorização legal para que 15 detentos recebessem um salário mínimo em trabalhos contínuos em construções e reformas de prédios públicos não sairá do papel. Desse modo, cerca de 50 trabalharão por meio de mutirões, conforme já ocorria na cidade. 

A juíza Emanuelle Chiaradia Navarro explicou que desde 1984 a Lei de Execução Penal, de nível federal, prevê o pagamento ao preso que trabalha continuamente. Porém, em Sorriso, a autorização para que a Prefeitura firmasse um convênio com a Fundação Nova Chance e o Conselho da Comunidade e realizasse os repasses financeiros foi revogada. 

O prefeito de Sorriso, Ari Lafin, explicou que a lei aprovada pela Câmara de Vereadores (por 6 votos contra 5) apenas buscava regulamentar que 15 reeducandos fossem beneficiados. Porém, em virtude da não aceitação dos moradores, o Executivo cancelou a audiência pública prevista para o próximo mês e revogou o recebimento de salário pela mão de obra prestada por 15 detentos que ainda seriam selecionados. 

"A sociedade entendeu que não é justo e estamos revogando a lei. Estaremos aqui sempre acompanhando o movimento da maioria. Se a população está revoltada, vamos recusar porque nunca apoiei criminalidade. Nas redes sociais, misturaram a política. Mas, agora, dos cofres do município não sai nenhum real para isso. Os reeducandos seguem em mutirões, dos quais a cada três dias trabalhados, há um dia a menos da pena. Esse processo vai continuar porque não há custo nenhum e tem o apoio da opinião pública. Estamos aqui para entender sempre o que o povo precisa", frisou o prefeito. 

Segundo Lafin, será discutida a possibilidade de pagamento de hora extra das forças de seguranças para reforço do policiamento local. 

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Sorriso: Câmara aprova projeto da Prefeitura que autoriza pagamento de salário mínimo para reeducandos