O Sindicato dos Trabalhadores Policiais Civis do Estado de Mato Grosso (Siagespoc) interpôs um mandado de segurança contra o governador Pedro Taques (PSDB) em razão do escalonamento dos salários promovidos pelo Poder Executivo. A medida busca impedir novos escalonamentos.

No pedido, o sindicato alega que o atraso e o escalonamento no pagamento salarial, criando faixas de prioridade pelo valor recebido, fere o princípio da isonomia. Desde 2016, o governo tem pagado o salário fora do que estabelece a constituição estadual, que é o ultimo dia útil do mês.

Na época, todos os servidores passaram a receber os salários no dia 10 do mês subsequente ao trabalhado. Contudo, no ultimo mês, o Governo passou a pagar os salários de acordo com a faixa salarial.

No dia 10 de novembro, o Governo fez o pagamento de quem recebe até R$ 5 mil, o que corresponde a 88% da folha. Já no dia 14 foram pagos os servidores que recebem entre R$ 5 mil e R$ 10 mil líquidos. Quem tem o salário acima de R$ 10 mil recebeu só no último dia 21.

Ao analisar o pedido, a desembargadora Serly Marcondes Alves afirmou que não possui competência para o julgamento do mandado. Isto porque os mandados de segurança interpostos contra o governador Pedro Taques não são da alçada do Tribunal Pleno, a qual faz parte.

Explica que cabe ao Pleno apenas os mandados de segurança impetrados contra atos do próprio Tribunal ou das Câmaras Reunidas. Desse modo, aduz que o caso deve ser analisado pelas Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo.

“Assim, como decorre a toda evidência, no âmbito do Tribunal Pleno inexiste qualquer espaço para a análise da impetração, mesmo do pedido liminar. Ante o exposto, declino da competência”, escreveu.
A magistrada determinou ainda a redistribuição do processo à Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo. Ainda não há data para o julgamento do mandado de segurança.

Mais atraso – Em outubro, o governo também atrasou o pagamento dos salários. Na ocasião, pagou apenas a folha das secretarias de Educação, Saúde e Segurança, que totalizou R$ 215,202 milhões, dentro da data limite. Os outros 22% dos servidores receberam os salários no dia 11.

A medida foi alvo de críticas da  Associação dos Procuradores de Mato Grosso (Apromat) por violar o direito constitucional. Além disso, a Apromat afirmou que o Estado “não pode classificar quem é mais ou menos importante; ou definir quem recebe somente porque ganha mais ou menos. Todos são iguais”.