O Fórum Sindical – entidade que representa os servidores públicos do Estado – vai acionar o Ministério Público Estadual (MPE), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Comissão de Ética da Assembleia Legislativa para tentar impedir a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto de Gastos.

Os servidores afirmam que são contrários ao texto, que, entre outros pontos, impõe condição para a Revisão Geral Anual (RGA), proíbe a admissão ou contratação de pessoal, bem como a realização de concurso público.

Os servidores avaliam que, neste momento, nem os deputados, nem o Governo tem condições políticas de aprovar a medida.

A previsão inicial é de que a Proposta de Emenda à Constituição tenha a primeira votação ainda nesta semana. No entanto, Alves afirmou que os servidores definiram, durante reunião nesta segunda-feira (2), que tentarão barrar a tramitação.

“Nos reunimos com os deputados Valdir Barranco, Allan Kardec e Janaina Riva e decidimos pela rejeição da PEC. Agora vamos procurar as autoridades competentes para conseguirmos barrar essa proposta”, declarou o presidente do Sindicato dos Servidores da Saúde e Meio Ambiente (Sisma-MT), Oscarlino Alves.

Para impedir a votação, ele relatou que os representantes do Fórum Sindical, junto com parlamentares da oposição, irão utilizar como argumentos os deputados filmados recebendo dinheiro do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e as investigações referentes ao esquema de grampos ilegais no Estado, que levou diversos secretários de Estado à prisão.

“Vamos fazer apontamentos sobre essas questões ao MPE, ao TJ e à Comissão de Ética da Assembleia. Não queremos que deputados que aparecem na delação do ex-governador possam votar”.

“Além disso, tem também a questão de o Governo do Estado estar completamente comprometido com a questão dos grampos e sem governabilidade. Há secretários sendo presos, outros afastados ou trocados e isso compromete a PEC encaminhada pelo governador”, acrescentou.

Ainda nesta segunda-feira (2) – ou na manhã de terça-feira (3) –, representantes do Fórum Sindical entrarão em contato com o procurador-geral de Justiça, Mauro Curvo, e com o desembargador Orlando Perri, para buscar medidas para impedir a votação da medida que impõe o teto de gastos.

“Iremos comunicar o Curvo e o Perri sobre a situação. Queremos falar com eles sobre a situação dos grampos ilegais e sobre a questão dos parlamentares envolvidos na delação do Silval”.

“Há uma crise institucional política muito aguda e não há clima para que haja a aprovação de um projeto como esses, pois isso pode prejudicar muito a população”, asseverou. De acordo com Oscarlino Alves, o Fórum Sindical encaminhará pedido para que a Comissão de Ética da Assembleia impeça os parlamentares envolvidos na delação premiada de Silval de votar na PEC.

“Vamos utilizar de todas ferramentas institucionais para postergar a votação até chegar no nosso principal objetivo, que é não votar o projeto”, declarou.

Caso nenhuma das medidas tomadas pela categoria tenha efeito imediato, os deputados da oposição analisam a possibilidade de pedir vistas na primeira votação da PEC.

A PEC

Entre outros itens, o texto impõe condição para a Revisão Geral Anual (RGA), impede a concessão de incentivos fiscais e determina que o Governo apresente uma reforma administrativa, incluindo o programa de incentivo à demissão voluntária.

A proposta precisa estar aprovada antes do dia 30 de novembro, prazo para que o Governo Federal decida se dará os benefícios da aprovação da medida, entre os quais está o não-pagamento de R$ 1 bilhão em dívidas com a União.