A juíza Célia Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, declarou nulos os atos administrativos que concederam indevidamente a estabilidade do ex-secretário de Recursos Humanos da Assembleia Legislativa, Agenor Jácomo Clivati.

A decisão, publicada nesta quarta-feira (17), atende uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE).

Com a decisão, o ex-secretário, que está aposentado pelo Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Poder Legislativo de Mato Grosso (ISSSPL/MT), perde o benefício. Segundo pesquisa no portal da Assembleia, o salário dele chega a R$ 15,3 mil líquidos por mês.

Agenor Clivati é réu em um processo de crime de peculato. Ele teria colaborado para o desvio de R$ 1,5 milhão da Assembleia Legislativa. Nesse mesmo caso, o deputado Gilmar Fabris (PSD) foi condenado a 6 anos e 8 meses de prisão em regime fechado.

Na ação civil pública, o MPE sustentou que os atos administrativos que concederam a estabilidade no serviço público de Agenor Clivati são nulos "de pleno direito, por padecer do vício de inconstitucionalidade”.

Consta no documento que o ex-secretário ingressou na Assembleia em abril de 1995 para o cargo comissionado de assessor especial da presidência.

Segundo o MPE, tempo depois, foi averbado em seu controle de vida funcional, de forma fraudulenta, o tempo de serviço prestado na Prefeitura de Juara, entre os anos de 1983 e 1994.

Em decorrência dessa averbação fraudulenta, foi-lhe concedida a estabilidade no serviço público. Posteriormente, ele foi beneficiado com enquadramentos e progressões na carreira, até ser aposentado no cargo efetivo de técnico de apoio legislativo.