Projeto apresentado na ALMT proíbe apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA
O projeto de Lei, de autoria do deputado Ulisses Morais, altera dispositivo da Lei nº 7.301, de 17 de Julho de 2000
Um projeto apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), na sessão de terça-feira (9), pretende impedir a apreensão de veículos, em razão de atraso no pagamento de tributos, taxas e multas ou falta de porte de documento.
De acordo com o deputado Ulysses Moraes (DC), autor da proposta, é uma forma de proteger o contribuinte de práticas abusivas de cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Segundo ele, a apreensão do veículo configura sanção política, vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
“O STF vem se posicionando favorável à proibição de retenção ou apreensão de veículos em razão de inadimplemento do IPVA, indicando inclusive, a competência legislativa estadual para tal disciplinamento”, explica Ulysses.
Caso aprovado, o projeto de Lei altera dispositivo da Lei nº 7.301, de 17 de Julho de 2000.