O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Antonio Joaquim, desafiou qualquer agente público a querer contaminar a sua gestão à frente do órgão fiscalizador. “Ninguém vai contaminar minha atuação. Tenho lealdade ao TCE”, dispara o conselheiro na coletiva, nesta terça (25), na presidência, para anunciar mandado de segurança com intuito de obter informações sigilosas das exportações do Estado.

A resposta é referente às declarações do governador Pedro Taques (PSDB), que por meio de texto postado num grupo de WhatsApp, disparou que o TCE está servindo de trampolim eleitoral pelo presidente. O tucano fala que o TCE está “se permitindo rebaixar mais uma vez” com essa situação - numa referência ao anúncio de ação judicial do Tribunal contra o Executivo estadual.

Antonio Joaquim lembra que até a negativa das informações, que penduram desde agosto passado, trabalhou como “bombeiro” para evitar o desgaste entre as instituições. Segundo o presidente do TCE, a área técnica havia pedido para tomar uma atitude diante da não obtenção de dados. “Fiz de tudo para resolver institucionalmente. Fui bombeiro, mas não posso me acovardar como presidente”, sustenta.

As auditorias operacionais sobre a receita do Estado são baseadas em seis eixos, que são controle de exportação, fiscalização, governança de TI, tecnologia da informação (sistema), cobrança de crédito tributário e auditoria de conformidade e registro contábeis. Em todas elas apresentaram ao menos três riscos.

Conforme informações preliminares existem indícios de irregularidades no controle de exportação. De acordo com TCE, não há lançamento de tributos sobre operação de exportação não comprovadas devido à deficiência de controle; evasão tributária em virtude de operações fictícias de exportação e; a não detecção de ilícitos na entrada e saída de mercadorias em trânsito.

Conforme levantamento do TCE, em 2015, dos R$ 34,7 bilhões faturados pelo segmento da soja, por exemplo, apenas R$ 10,3 bilhões foram tributáveis R$ 24,3 bilhões foram considerados exportações, o que não acarreta em cobrança de imposto.

O conselheiro explica que há decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em que informações sigilosas em que as informações podem ser transferidas ao órgão fiscalizador por meio de Termo de Cooperação, proposto pelo TCE, mas nunca assinado pelo governo. “Quem decide à Justiça. Temos convicção de que nosso papel é fiscalizar. Não há como fazer o nosso dever, exportação, e nosso levantamento mostra indícios de fragilidades, não podemos dizer que tem fraude porque não fizemos auditoria, que certamente pode identificar se houve fraude”, sustenta.

As informações são referentes de 2013 a 2016, as gestões Silval Barbosa (PMDB) e Pedro Taques.  Ao todo, segundo TCE, foram encaminhados três ofícios para obtenção das informações. O primeiro foi em outubro passado. Em abril deste ano, o governo oficializou que não disponibilizaria nenhuma informação acerca do sigilo fiscal.

Mandado de segurança

A procuradora do TCE, Patrícia Paes de Barros, alega que de forma surpreendente as informações foram negadas pelo governo. Diante disso, o TCE vai protocolar hoje à tarde um mandado de segurança para obter as informações sigilosas. Diz que é pacificado no Tribunal de Contas da União (TCU) e no STF a troca de informações sigilosas entre órgãos. “Caso contrário o TCE fica impedido de exercer a sua função que é de fiscalizar”, salienta.

Outro lado

O governador Pedro Taques (PSDB) usou parte de seu discurso, durante solenidade de posse dos novos procuradores do Estado, para sair em defesa de sua gestão e dos secretários de seu Governo.

O tucano afirmou que seu Governo não aceitará “ingerências descabidas” feitas, eventualmente, por outras instituição ou Poderes.
 
A declaração, na verdade, veio em resposta ao presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Antônio Joaquim, que anunciou uma ação judicial a ser movida contra a Secretaria de Estado de Fazendo (Sefaz).