O prefeito de Sorriso, Ari Genézio Lafin, foi multado em 39 UPFs por irregularidades verificadas nas contas anuais de gestão da Prefeitura, exercício de 2018. As contas foram julgadas regulares, com determinações e recomendações legais pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, na sesssão extraordinária de 28/11. O relator do Processo nº 140724/2019 foi o conselheiro interino João Batista Camargo, que teve o voto aprovado por unanimidade.

A Prefeitura de Sorriso, por meio da assessoria, informou que todas as determinações e recomendações serão acatadas integralmente. Além disso, reforçou que as providências para corrigir cada falha já vêm sendo tomadas, antes mesmo da decisão final do Tribunal. "A Prefeitura reforça que busca cumprir integralmente toda a legislação vigente e determinações dos órgãos fiscalizadores, de forma a fazer a melhor gestão possível dos recursos públicos, com foco no atendimento do cidadão e no desenvolvimento do município". Veja nota enviada pelo Executivo ao final desta matéria.

Especificações

Do total de 39 UPFs, 6 UPFs foram em razão de despesas com transporte de estudantes da rede estadual sem previsão na LDO, LOA ou em lei municipal específica; 6 UPFs devido a ausência de publicação dos avisos e demais atos obrigatórios da licitação nos meios de divulgação previstos na legislação; 6 UPFs referentes ao pagamento de R$ 336 mil sem a regular liquidação e 15 UPFs pela deficiência nos registros analíticos de bens de caráter permanente da Prefeitura.

Também foi aplicada multa de 6 UPFs ao fiscal de contrato Claudemir José Antonio, pelo cometimento de infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, referente à ineficiência no acompanhamento e fiscalização do Contrato Administrativo nº 048/2018, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Sorriso e a empresa Reavel Veículo – Eireli.

Foi determinado à atual gestão que cumpra a Lei de Licitações, sob pena de, incorrendo na mesma irregularidade em conta de gestão futura, ser penalizado por descumprimento de determinação; se abstenha de efetuar pagamentos de parcelas contratuais sem a regular liquidação; elabore e mantenha rotinas administrativas objetivando o efetivo controle dos bens móveis e imóveis na Prefeitura; e que notifique, em dois dias, contados da data de recebimento dos recursos federais, os representantes dos partidos políticos, dos sindicatos de trabalhadores e das entidades empresariais com sede no Município sobre a liberação dos referidos recursos.

Quanto às recomendações, o atual gestor deve regularizar a prestação do serviço de transporte em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal; abster-se de realizar despesas com transporte de estudantes da rede estadual sem previsão nas peças orçamentárias do ente público; prorrogar os contratos de publicidade e propaganda somente quando estes forem para a divulgação de atos oficiais da Administração Pública e quando houver vantagem econômica; e, por fim, elaborar relatórios específicos objetivando o lançamento de todos os eventos pertinentes às irregularidades verificadas na execução contratual.

Prefeitura se pronuncia

A Administração Municipal de Sorriso informa que, a respeito das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), durante o processo de julgamento das contas de 2018, promovido no dia 28 de novembro:

- As contas foram julgadas regulares e as determinações e recomendações serão acatadas integralmente pela Prefeitura;

- Todas as irregularidades citadas pelo TCE,  que não causaram prejuízo ao erário, nem foram cometidas por atos de improbidade ou má-fe dos gestores e suas equipes; já haviam sido apontados pela Controladoria da Prefeitura, e as providências para corrigir cada falha já vem sendo tomadas, antes mesmo da decisão final do Tribunal;

- A Prefeitura segue com o trabalho de orientação constante dos fiscais de contrato, para que se atenham à diversidade de itens que devem ser rigorosamente observados e cumpridos no processo de acompanhamento dos contratos.

A Prefeitura reforça que busca cumprir integralmente toda a legislação vigente e determinações dos órgãos fiscalizadores, de forma a fazer a melhor gestão possível dos recursos públicos, com foco no atendimento do cidadão e no desenvolvimento do município. 

Confira AQUI a reportagem exibida no Balanço Geral, programa da TV Sorriso (RecordTV).