O Conselho Superior do Ministério Público Estadual arquivou no último dia 11, por unanimidade, um inquérito civil instaurado contra o ex-secretário de Indústria, Comércio e Energia, Pedro Nadaf, por suspeitas de concessão irregular de incentivos fiscais no Estado.

A investigação foi iniciada em março de 2014, pelo promotor de Justiça Célio Fúrio, a partir de relatórios técnicos elaborados por auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

Os relatórios mostram ter havido a ampliação exagerada de incentivos fiscais, descumprindo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outras inconformidades.

Ao pedir o arquivamento do inquérito, o promotor Roberto Turin afirmou que as falhas apontadas pelo TCE foram sanadas administrativamente, ou não foram suficientes para ensejar à propositura de ação civil pública.

Por se tratar de um pedido de arquivamento de investigação, a medida precisou ser avalizada pelo Conselho do MPE. Nesta parte do processo, a relatoria ficou a cargo do promotor Flávio Fachone.

“É certo de que a responsabilidade sobre atos praticados pela Administração Pública recaem sobre seus agentes. No entanto, no presente caso não se faz possível a individualização dos agentes administrativos que de fato deram causa para o exacerbado aumento nos incentivos fiscais”, disse Fachone, em trecho do relatório de arquivamento.

Ainda conforme Fachone, as provas juntadas à investigação não foram suficientes para comprovar atos dolosos ou culposos que caracterizem prática de improbidade administrativa por parte dos ex-secretários.

O voto do relator foi acompanhado pelos procuradores Luiz Alberto Esteves Scaloppe, Maria Ligia Pires de Almeida Barreto, Eunice Helena Rodrigues de Barros, Domingos Sávio de Barros Arruda, Marcelo Ferra de Carvalho e Ana Cristina Bardusco da Silva.

Delação

O ex-secretário Pedro Nadaf fez uma delação na qual narrou 48 crimes cometidos durante a gestão do ex-governador Silval Barbosa e do ex-governador e atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP).

A maior parte dos crimes delatados envolve exigência de propina de empresários em troca da concessão de vantagens, como incentivos fiscais e contratos, além de esquemas de superfaturamento, desvios e lavagem do dinheiro obtido.

A delação foi homologada em março de 2017 pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). As oitivas foram conduzidas pela procuradora da República Vanessa Zago Scarmagnani, que atua em Mato Grosso.