O aumento na criminalidade fez crescer, nos últimos tempos, uma corrente de pensamento que defende o fim do Estatuto do Desarmamento, a legislação aprovada em 2003 e que restringiu o porte e a posse de arma de fogo no Brasil.
 
Na direção contrária deste pensamento, no entanto, há os que temem que uma maior quantidade de armas em circulação também significaria maior número de assassinatos banais e, até mesmo, de acidentes domésticos.
 
Para o major PM Marcos Eduardo Paccola, especilista em Segurança Pública, o Estatuto do Desarmamento, vigente atualmente no Brasil, vai contra os interesses individuais do cidadão.
 
"O cidadão deveria ter a arma que quisesse, até fuzil", afirma o major, que atualmente está na Superintendência de Logística da Polícia Militar de Mato Grosso, no setor de material bélico.
 
Paccola fala com conhecimento de causa. Além de pós-graduado em Gestão de Segurança Pública, ele ainda traz no currículo cursos como o de atirador de arma de precisão e de operações táticas da Polícia Federal, além de nove anos atuando no Bope (Batalhão de Operações Especiais), a elite da PM de Mato Grosso.
 
Para o policial, os homicídios têm relação direta com a impunidade e a corrupção sistêmica - e não com as armas de fogo.
  
Na entrevista, ele falou diversos aspectos da legislação sobre armas, como a posse (que consiste em manter a arma em casa ou no local trabalho) e o porte (manter arma fora da residência ou local de trabalho).

Apesar do Estatuto do Desarmamento, o cidadão brasileiro tem direito a ter a posse de uma arma?
 
Marcos Eduardo Paccola - Sim. Qualquer cidadão brasileiro com bons antecedentes tem direito de ter a posse até seis armas em casa, propriedade rural e empresas. Duas armas curtas (revolver ou pistola), duas armas longa lisas (armas usadas mais para caça, mas que são eficientes na defesa) e duas raiadas longa, que são as carabinas

E o qual o processo para conseguir a posse de uma arma?
 
Marcos Eduardo Paccola - É preciso fazer um teste psicotécnico – teste psicológico, mais um exame de técnica de tiro. O cidadão procura um instrutor credenciado na Polícia Federal, com as instruções de regras de segurança e manuseio, até a execução dos disparos propriamente dita. Você sendo aprovado, ou seja, passando nas médias estabelecidas pela portaria, ele te dá um laudo de capacidade técnica. Com esses laudos, atestado de idoneidade, certidão negativa da Justiça, comprovante de residência, de renda e mais um série de documentos que estão disponíveis no site da Polícia Federal, você dá entrada no pedido de compra de arma.
 
Atualmente, com o Estatuto do Desarmamento, quais pessoas ou profissionais podem ter o porte de arma e quais os pré-requisitos?
 
Marco Eduardo Paccola - Hoje, temos dois tipos de porte no Brasil: os portes funcionais, que são as categorias que têm autorização por lei, como agentes de segurança e defesa, os juízes e promotores. E ainda, há o porte prescrito em lei, que o cidadão civil pode portar uma arma. 
 
Para estes casos, além dos pré-requisitos de ter uma arma, é preciso comprovar a real necessidade. E isso é um juízo de valor subjetivo. E é aí que está a maior discussão que se tem com a questão do porte: o cidadão tem o direito, mas esse direito depende de um entendimento subjetivo da Polícia Federal. 
 
O que se discute é: de fato é direito ou não? O que nós temos de informação é que no Estado de Mato Grosso são menos de 100 portes concedidos.
 
A pessoa que for ameaçada de morte tem essa prerrogativa?
 
Marcos Paccola - Eu tenho vários conhecidos que já viveram essa situação, mas que não conseguiram o porte, mesmo alegando as reais ameaças. O porte depende do entendimento do delegado. 
 
Essa subjetividade é um problema?
 
Marcos Eduardo Paccola - É um direito do cidadão ter uma arma, assim como o direito à vida, à liberdade. O cidadão tem o direito de escolher se ele quer andar armado ou não. As discussões sobre se a arma traz ou não mais segurança não devem ser elevadas. O que se discute é a questão do direito de defesa. Hoje, o cidadão não tem esse direito de escolha.
 
Atualmente, nós colocamos o cidadão ao bel prazer da criminalidade. Uma coisa é você poder se defender, outra coisa é você não ter a menor chance de se defender. Qual a diferença do cara que vai para roubar e do que cara que mata para roubar? A oportunidade. 

Veja a íntegra da entrevista AQUI.