A Comissão Mista do Congresso Nacional e autoridades dos 141 municípios de Mato Grosso se reuniram na Assembleia Legislativa para discutir reflexos da Lei Kandir, aprovada há 21 anos, e que isenta produtos e serviços destinados à exportação da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

egundo dados da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Mato Grosso deixa de arrecadar, por ano, cerca de R$ 5 bilhões em decorrência da Lei Kandir. Desse total, cerca de R$ 400 milhões são devolvidos como forma de compensação ao Estado. “Mato Grosso é o maior prejudicado com essa forma injusta de compensação”, diz o presidente da AMM, Neurilan Fraga.

O senador Wellington Fagundes (PR) apresentou uma proposta, que tramita no Senado, que faz com que o governo federal devolva o que é de direito dos Estados exportadores de produtos primários. Para isso, o Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu até o dia 30 novembro de 2017 para o Congresso Nacional regulamentar a Lei Kandir.

Ele destaca que a compensação é precária, tanto da perspectiva legal quanto do ponto de vista financeiro. Nos últimos anos, segundo ele, estão sendo transferidos cerca de R$ 3,9 bilhões, sendo R$ 1,95 bilhão com base na Lei Kandir e R$ 1,95 bilhão por meio de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) ‘Em geral isso está fundamentado em medidas provisórias editadas anualmente.

Os R$ 3,9 bilhões representam pouco mais de 10% do total da perda anual de receita dos Estados com a desoneração das exportações e com os créditos concedidos na aquisição de bens destinados ao ativo permanente das empresas’, disse Fagundes.

O republicano diz que a proposta faz com que o governo federal devolva o que é de direito dos Estados exportadores de produtos primários. Para isso, o Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu até o dia 30 novembro de 2017 para o Congresso Nacional regulamentar a Lei Kandir.

O vice-presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi, afirmou que a Lei Kandir é importante e que o País não trata com seriedade a coisa pública. ‘Uma iniciativa de Adin, por omissão, foi feita pelo estado do Pará, junto ao Supremo Tribunal Federal, em 2016. Com isso o, relatório emitido pelo do ministro Gilmar Mendes determinou que a União faça a regulamentação no prazo de um ano, ou seja, ela vence no próximo dia 30 de novembro de 2017’, explicou Aroldi.

Glademir Aroldi disse ainda que, em maio deste ano, a Câmara Federal instalou uma Comissão Mista para discutir essa questão. ‘O valor aprovado é irrisório, apenas R$ 1,950 bilhão para todo o país. Só os municípios de Mato Grosso, em 2015, tiveram um prejuízo de R$ 1,434 bilhão. Essa é uma situação que não pode continuar’, destacou Aroldi.