A 4ª Promotoria de Justiça Cível ingressou com uma ação de execução contra o ex-prefeito de Sinop Juarez Costa (PMDB), por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para recuperação de uma área denominada R2. A promotora de Justiça Audrey Ility pede que o ex-gestor pague R$ 7,5 milhões pelo descumprimento do acordo.

Conforme a ação, em 26 de abril de 2010 o Ministério Público e o município, representado à época por Juarez, firmaram ajuste de conduta por termo, com o intuito de recuperar a R2, “degradada em razão de atividades não licenciadas e potencialmente poluidoras, tais como a disposição final de resíduos sólidos, sobras de construção civil, RSS (Resíduos dos Serviços de Saúde), restos de podas de árvores e entulhos, na área onde passa o córrego Nilza”.

Desde então, Juarez, na condição de prefeito, deveria ter cumprido requisitos estabelecidos no TAC, sob pena de responder ação de execução. “Após firmado o compromisso de ajustamento de conduta, o Ministério Público diligenciou e constatou, conforme documentos contidos nos autos, que os executados não cumpriram integralmente o compromisso pactuado.”

Além do ex-prefeito também é parte na ação a prefeitura, uma vez que cabe agora à atual administração cumprir o que foi estabelecido no TAC. “Determinar a citação do executado município, para cumprir as obrigações pactuadas nas cláusulas 3ª e 8ª, do Termo de Ajustamento de Conduta.” 

A cobrança de R$ 7,5 milhões diz respeito ao descumprimento de pelo menos três cláusulas do TAC. A primeira se trata do atraso de 428 dias do prazo para a apresentação do do Plano de Restauração de Áreas Devastadas (PRAD) à Sema. A segunda cláusula se trata do atraso de 2503 dias para cumprir as obrigações, sendo que nunca foram cumpridas.

Já a terceira cláusula duz respeito ao fato de ter se passado 12 meses do prazo limite para a assinatura o TAC e executar o projeto. Ao todo, os valores acarretaram na multa estipulada pela justiça.

Outro lado

A reportagem entrou em contato com a assessoria jurídica de Juarez Costa. O advogado Rafael Dalmasso afirma que ainda não tem conhecimento dessa ação.

Sobre o cumprimento das determinações estipuladas pelo TAC, para a atual gestão, a Prefeitura de Sinop informa que também não foi notificada sobre o assunto.