MPE cita investigação "legítima" e é contra anulação de processo
Defesa da tenente Izadora Ledur alegava irregularidades no inquérito feito pela Polícia Civil
O Ministério Público Estadual (MPE) deu parecer contrário ao pedido de nulidade do processo contra a tenente do Corpo de Bombeiros, Izadora Ledur, acusada de causar a morte do aluno Rodrigo Claro. O pedido se baseia no fato de as investigações terem sido feitas pela Polícia Civil e não por um órgão militar.
A manifestação, assinada pelo promotor de Justiça Allan Sidney do Ó Souza, foi dada em resposta a uma questão de ordem levantada pela tenente.
A defesa de Ledur alegou que a investigação fere o artigo 144 da Constituição Federal, que limita a atuação da Polícia Civil à apuração de infrações penais, exceto as militares. Portanto, conforme a defesa, caberia a um órgão militar investigar o caso.
Para o MPE, porém, toda a investigação comandada pela delegada Juliana Palhares, da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), é “legítima”.
O promotor explicou que o inquérito foi aberto em novembro de 2016 e finalizado em março de 2017, antes da alteração na Lei 13491/2017, que tornou o delito de tortura como um crime militar, em outubro do ano passado.