O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do inquérito que investigava o deputado federal Nilson Leitão (PSDB) por suposto desvio de dinheiro, que teria ocorrido por meio de uma licitação realizada em 2001, quando ele era prefeito de Sinop.

A decisão foi motivada pelo fato de o crime, caso tenha sido cometido, já ter prescrito.

No inquérito, Leitão era suspeito de ter desviado dinheiro em licitação vencida pela empresa Comércio e Indústria Schenatto Ltda., para fornecimento combustível, óleo diesel e lubrificantes para manutenção da frota de veículos e máquinas da Prefeitura de Sinop.

Na época, a prefeitura requisitou mais de 1 milhão de litros de óleo diesel da empresa, mas, segundo o inquérito, não provou a utilização e a entrega dos produtos

As irregularidades foram detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). Também foram apontadas inconsistências na compra de combustível, sem licitação, dos postos Bonicontro e Cia Ltda., N. S. das Neves Norte Bonicontro, Caiçara Comércio e Representação Ltda. e Piva e Cia. Ltda.

As compras foram confirmadas pelos donos dos postos, em depoimento à Justiça. A Procuradoria-Geral da República suspeitava que os valores pagos à fornecedora de óleo e aos postos possam ter sido, “posteriormente, repassados ao deputado federal Nilson Aparecido Leitão ou a terceiros por ele indicados”.

Em 2013, Toffoli já havia determinado a quebra de sigilo bancário de todas essas empresas. Com a quebra de sigilo das empresas, a Procuradoria-Geral da República identificou que, do R$ 1,2 milhão pago pela prefeitura pelos combustíveis, óleos e lubrificantes, R$ 1,08 milhão foi destinado à empresa Comércio e Indústria Schenatto Ltda.

Segundo a PGR, 95,8% deste valor foram pagos à Schenatto, por meio de cheques emitidos pelo Município.

Mas, com exceção de um cheque no valor de R$ 1,6 mil, nenhum dos cheques “circulou nas contas bancárias da Comércio e Indústria Shenatto Ltda. e nem nas contas das outras empresas que tiveram a quebra de sigilo bancário deferida neste inquérito”.

“Ressalta-se que a Comércio e Indústria Shenatto Ltda. e o então prefeito Nilson Aparecido Leitão doaram, em 2002, respectivamente, RS 50.000,00 e RS 10.000,00 para a campanha de deputado estadual do secretário de Sinop, Dilceu Antônio Dal'Bosco (PSDB)”, diz o inquérito.

Outro dado que chamou a atenção do procurador-geral da República foi o fato de a Shenatto e a PHJ Combustível e Lubrificantes Ltda., ambas fornecedoras de combustível ao Município na época, terem doado “respectivamente, RS 100.000,00 e RS 40.000,00 para o Comitê Financeiro Municipal Único de Sinop/MT (PSDB)”.

Prescrição detectada

Ao analisar o caso, o ministro Dias Toffoli acatou o parecer da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que havia se manifestado pela prescrição do crime.

Toffoli explicou que o alegado delito de crime de responsabilidade por desvio de verbas, por parte do então prefeito, ocorreu em 2001 e a pena máxima é de 12 anos, cuja prescrição ocorre em 16 anos.

De igual maneira, segundo o ministro, os crimes de promover licitação irregular e fraudar licitação possuem penas máximas de cinco e quatro anos de reclusão, cuja prescrição ocorre, respectivamente, em 12 e oito anos.

“Nesse contexto, operou-se a prescrição da pretensão punitiva dos crimes imputados ao investigado”. Conforme Toffoli, nesse caso ele mesmo poderia decretar a extinção da punibilidade de Nilson Leitão, sem a necessidade de submeter o caso à 1ª Turma do STF.

“Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, II, III e IV, do Código Penal, e nos arts. 3º, II, da Lei nº 8.038/90 e 21, XV, “d”, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, declaro extinta a punibilidade do investigado Nilson Aparecido Leitão, pela prescrição da pretensão punitiva, e determino o arquivamento dos presentes autos”, decidiu.