O Ministério Público Eleitoral se manifestou contra o recurso apresentado pelo deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) na tentativa de escapar da Lei da Ficha Limpa. Condenado por peculato (desvio de recursos públicos), o parlamentar tenta “descongelar” os votos obtidos na disputa pela reeleição, o que tiraria a vaga do deputado reeleito Professor Allan Kardec (PDT).

A manifestação se trata de contrarrazões assinada no último dia 8 pela procuradora regional eleitoral, Cristina Nascimento de Melo, que atua como parte contrária a Fabris. O vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, na condição de fiscal da lei, também se manifestou em parecer, no dia 13, contra o pedido do parlamentar.

Ambas as manifestações foram juntadas ao recurso ordinário (0600814-21.2018.6.11.0000). Depois disso, o ministro-relator, Admar Gonzaga, determinou nessa terça-feira (16) que Fabris também se manifeste no prazo de dois dias. Tudo será julgado pelo Pleno do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.

O caso vem ganhando destaque no meio jurídico porque pode representar um esvaziamento da Lei da Ficha Limpa. Fabris foi condenado por órgão colegiado: o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), que teve a confirmação da condenação do parlamentar por peculato aprovada no dia 11 passado e já enviada para conhecimento da Justiça Eleitoral.

Fabris foi condenado a 6 anos e 8 meses por desvio de R$ 1,5 milhão quando era presidente da Assembleia Legislativa. Ele havia obtido decisão liminar na Justiça estadual para suspender a condenação e participar da eleição, mas isso foi revogado pelo próprio TJMT.

Curiosamente, Admar Gonzaga ficou conhecido por ter antecipado publicamente o voto contra a candidatura do ex-presidente Lula em 2018. Ele usou a tese de que o petista havia sido condenado por órgão colegiado antes do pleito. Caso vote a favor de Gilmar, o ministro-relator estará usando dois pesos duas medidas para casos similares, segundo o MP.

O recurso de Fabris é assinado pelo ex-ministro também indicado para o TSE pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Eduardo Alckmin.

Outro lado

Por meio de assessoria, o deputado estadual Gilmar Fabris afirma que prepara recurso às instâncias superiores para reverter a decisão do Tribunal de Justiça e, a partir daí, obter o registro de candidatura de acordo com as exigências da legislação eleitoral em respeito à vontade democrática do eleitor mato-grossense, que lhe conferiu 22.913 votos.