O procurador-geral do Trabalho Ronaldo Curado Fleury emitiu uma nota técnica que recomenda a rejeição total do projeto de lei nº 6442/2016, de autoria do deputado federal Nilson Letão (PSDB), que traz alterações na relação entre empregador e trabalhador rural.

O Projeto gerou repercussão nacional por conceituar o empregado rural como “toda pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador agroindustrial, sob a dependência e subordinação deste e mediante salário ou remuneração de qualquer espécie”, o que gerou a interpretação de que as pessoas poderiam receber seus salários em forma de casa e comida, semelhante ao que ocorre no trabalho análogo à escravidão. Além disso, na interpretação do procurador, o projeto desobriga o empregador de ficar salário.

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O procurador também apontou que o projeto de Leitão ignora a salvaguarda da higidez física, psíquica e social do trabalhador e viola a Constituição ao permitir que o empregado rural obtenha gozo contínuo de repouso semanal remunerado por período trabalhado consecutivamente de até 18 dias.

Além disso, o Ministério Público acredita que o empregador fica a mercê do livre arbítrio do patrão no que se refere ao gozo do intervalo intrajornada, quando o projeto prevê que este descanso poderá ser alterado em casos de “necessidade imperiosa ou na ocorrência de situações emergenciais peculiares, ainda que previsíveis”.

A nota técnica aponta, ainda, que o empregado pode perder o convívio familiar, comunitário e social do trabalhador, já que a proposta de Nilson Leitão autoriza a venda integral de férias regulares, desconsiderando que este período de descanso anual também evita a fadiga e ocorrência e acidentes de trabalho.

Ao longo do parecer, o procurador ainda destacou outros 10 efeitos precarizantes, que, segundo ele, “saltam aos olhos” por reduzir ou suprimir direitos assegurados por lei ou reconhecidos pela jurisprudência, a maioria deles relativos à saúde e à segurança no trabalho.

O MPT criticou a proposta de prevalência do acordado sobre o legislado, ressaltando que não existe equilíbrio na relação laboral, já que as representações patronais são mais fortalecidas do que as dos trabalhadores, principalmente na zona rural, onde há elevada incidência de trabalho informal.

Além disso, a nota técnica também critica a falta de um debate amplo com a sociedade na elaboração do projeto de lei e também apontou a falta de amparo popular e comprometimento da legitimidade da nova legislação, considerada prejudicial aos trabalhadores rurais.

Outro lado

Após a repercussão negativa do projeto de lei, Nilson Leitão se manifestou, por meio de nota e também em entrevistas, dizendo que nunca levantou a hipótese de diminuir o salário em troca de casa e comida e que, pelo contrário, prevê acréscimos beneficiando o trabalhador por conta de acordos previamente firmados.

“Não há troca de comida por salário. O salário do trabalhador está intocado, ele é garantido dentro do projeto de lei. A diferença é que as pessoas precisam aprender a diferença entre o que é salário e o que é remuneração. Salário é aquilo que você recebe com 13º, fundo de garantia, horas extras. A remuneração são os benefícios”, disse à Rádio Capital FM.

Leitão também afirmou que a intenção do projeto de lei é formalizar benefícios que, muitas vezes são oferecidos pelo empregador e que, posteriormente, são incluídos no cálculo trabalhista em ações movidas na Justiça. “Muitos benefícios e prêmios dados ao trabalhador acabam não sendo formalizados. Mas depois, numa ação trabalhista, isso acaba vindo pesado, de forma forte, por exemplo, a moradia”.

O deputado negou que o projeto vá prejudicar o trabalhador rural e afirmou que a lei está modernizando a atual, que é de 1973. “O preconceito que tem com o empregador rural é uma coisa monstra. O que nós estamos trazendo na lei é modernizando ela e trazendo a formalidade para ela em proteção ao empregado e ao empregador”, disse.