A Justiça de Mato Grosso anulou a estabilidade concedida a Luiz Márcio Bastos Pommot, ex-secretário da Assembleia Legislativa e constantemente citado em esquemas fraudulentos envolvendo o ex-deputado estadual José Geraldo Riva.

O Ministério Público (MPE) foi o responsável por requerer a nulidade. De acordo com o promotor de Justiça Roberto Aparecido Turin, o servidor foi efetivado no serviço público de maneira irregular, ou seja, sem passar por concurso. O MPE também questionou o “enquadramento” e “reenquadramento” realizados.

Constava na ficha funcional de Pommot a averbação de tempo de serviço na prefeitura Municipal de Cuiabá. Porém, segundo o MPE, não foram encontrados documentos comprobatórios. O órgão fez questão de informar no processo que foi dado um “jeitinho” para a concretização do ato.

Em sua defesa, Pommot tentou comprovar a prescrição do caso sob o argumento de já ter passado mais 25 anos da data do ato que o estabilizou. No mérito, ele apontou para a suposto legalidade do ato de estabilidade. O agora ex-servidor disse ter desempenhado atividades pelo período necessário a se tornar estável no serviço público.

Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, negou a prescrição. “Todas as normas ou atos administrativos que estão em desacordo com os princípios constitucionais não se consolidam na ordem jurídica e podem, a qualquer momento, independentemente do transcurso do tempo, ser considerados nulos por decisão judicial”, afirmou.

Em sua decisão, a juíza argumentou que não foram apresentados documentos sobre o suposto trabalho desempenhado pelo período necessário a se tornar estável no serviço público.

“Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos para, diante da flagrante inconstitucionalidade, declarar a nulidade do ato administrativo que concedeu a estabilidade excepcional ao requerido Luiz Márcio Bastos Pommot”, decidiu a juíza.

A Assembleia Legislativa será notificada em 15 dias sobre a decisão.

Pommot

Luiz Márcio Bastos Pommot é ex-secretário de Finanças da Assembleia Legislativa. Ele é acusado de integrar esquema que teria desviado R$ 9,4 milhões da Assembleia, por meio de pagamentos indevidos ao então advogado do HSBC Joaquim Fábio Mielli.

Pommot também é réu em ações que julgam supostos crimes de superfaturamento de material gráfico na “Casa de Leis”.