O médico Marcos Härter, que foi indiciado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, após investigação sobre o caso de agressão a Emilly Araújo dentro da casa do Big Brother Brasil (BBB) 17, não terá o caso encerrado mediante acordo que prevê pagamento em dinheiro, cestas básicas ou prestações de serviço. 

Isso porque o juiz de direito, que atua na comarca de Sorriso, Anderson Candiotto, negou o cumprimento de uma carta precatória, enviada por um magistrado do Rio de Janeiro, que recomendava o encerramento do processo mediante acordo. 

"Devolvo sem cumprimento por entender que a lei da violência doméstica exige que os casos de violência doméstica sejam encerrados por sentença, se houve ou não violência doméstica e nunca por acordo", enfatizou o juiz.  

O médico, que reside em Sorriso, foi indiciado por lesão corporal com base na Lei Maria da Penha em 2017. Na época, segundo as investigações da polícia, foi constatado que as lesões da vítima se deram em razão das "ações intencionais do autor". O inquérito foi encaminhado ao Ministério Público, que denunciou o ex-BBB pela prática do crime tipificado no código penal. 

Marcos responde a ação penal no Rio de Janeiro, mas por residir em Sorriso, o juiz encaminhou a carta precatória à comarca da Capital do Agronegócio. Porém, o juiz Candiotto se recusou a cumpri-la e, de forma fundamentada, não concedeu a transação penal (acordo) para que o processo fosse extinto.  

"Eu me recusei a cumprir a carta precatória porque entendo que a lei da violência doméstica não permite esse tipo de acordo. Entendo que a violência doméstica é uma situação muito grave e que permitir que um processo penal dessa natureza se acabe com esse tipo de acordo é nada mais, nada menos do que apequenar e desvalorizar, fazer perder o sentido da própria lei que protege as mulheres. Ele deve, sim, responder a ação penal e ela não pode ser finalizada por um simples acordo". 

Em 2017, Marcos Harter esteve na Delegacia de Jacarepaguá para prestar depoimento. Ele alegou que nunca teve a intenção de machucar a Emilly, com quem vinha mantendo uma relação amorosa no BBB. Desta vez, ele ainda não se pronunciou sobre a decisão do magistrado.

Confira AQUI a reportagem exibida no Balanço Geral, programa da TV Sorriso (RecordTV).