O deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) que é presidente da Comissão Especial que vai estudar a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) do Teto de Gastos apresentou uma emenda modificativa ao projeto na qual quer garantir que os Poderes recebam uma parte do excesso de arrecadação. Pela proposta do governo do Estado, esses repasses "extras" deixariam de existir.

Com o projeto, os recursos provenientes de excesso de arrecadação, consistente no resultado de diferença entre a receita ordinária líquida do Tesouro efetivamente arrecadada e a prevista na lei orçamentária, serão destinados à quitação dos restos a pagar que podem chegar a R$ 2 bilhões esse ano. Além disso, será utilizado na quitação dos R$ 350 milhões que o Executivo deve de duodécimo aos Poderes e também será destinado a investimentos nas áreas de saúde, educação, assistência social, segurança e na atividade jurisdicional.

Na emenda de Maluf, ele acrescenta um item ao Artigo 58 do projeto,que garante a destinação do repasse de excesso de arrecadação de receita ordinária, não vinculada à finalidade específica, em forma proporcional aos orçamentos dos poderes e órgãos autônomos.

Na justificativa, o parlamentar afirma que esse repasse é garantido por lei. “É obrigatória a distribuição, entre os poderes e órgãos autônomos, do excesso de arrecadação da receita corrente líquida apurado bimestralmente com base nas informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, mediante aplicação dos percentuais individuais da despesa com pessoal de cada poder ou órgão definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ente (art. 20, § 5º, LRF)”.

O "extra" é questionado pelo Executivo Estadual que tinha o interesse de extinguir o repasse. “Suplementação é uma coisa absurda que existia no estado de Mato Grosso. Os governos anteriores subestimavam a receita e quando aumentava a arrecadação eles negociavam a transferência para os Poderes, o que é um absurdo de gestão fiscal”, disse o secretário de Planejamento do Estado, Guilherme Müller.

A preocupação do governo se dá em razão do projeto estar em formato de PEC, ou seja, não passa pela sanção ou veto do governador, como um projeto de lei ou projeto de lei complementar passaria. Dessa forma, o governador Pedro Taques (PSDB) não poderá impedir as alterações.