O Governo de Mato Grosso ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender cinco artigos da Estatuto dos Militares que preveem o pagamento de jornada extraordinária, indenização a familiares por invalidez e morte e promoções de militares inativos.

O documento foi encaminhado para o gabinete da desembargadora Clarice Claudino da Silva, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), no último dia 23 de maio.

Os pontos a serem mudados na legislação foram propostos pelo então governador Silval Barbosa e aprovados pela Assembleia Legislativa, em 2013. Conforme a PGE, a ação foi aprovada inconstitucionalmente.

“A Adin foi ajuizada em razão de vício de iniciativa. Uma vez que os parlamentares adentraram em matéria de competência exclusiva do chefe do Executivo”, explicou o procurador-geral Francisco da Silva Lopes ao MidiaNews.

O documento é assinado pelo governador Mauro Mendes (DEM), pelo procurador-geral Francisco Silva Lopes e o subprocurador-geral Lucas Schwinden Dallamico.

A ação pede a suspensão dos artigos 139, 140, 141, 199 e 201 da Lei Complementar nº 555/2014. No documento, ainda é arguida a suspensão dos benefícios que já foram concedidos.

"O aumento de despesa, nesta senda, afigura-se evidente, na medida em que o Estado de Mato Grosso passou, a partir da emenda parlamentar, a ter o dever de custear a indenização aos militares, ao passo que o projeto originário somente conferiu o dever de contratação de seguro (com o consequente pagamento do prêmio), cuja indenização seria custeada pela seguradora", consta na ação.

"No que diz respeito ao direito à indenização, o Estado de Mato Grosso somente possuiria o dever de contratação de seguro (com o consequente pagamento do prêmio), cuja indenização seria custeada pela seguradora. A partir da emenda parlamentar, no entanto, o Estado de Mato Grosso passou a ter o dever de custear a indenização aos militares", diz trecho do documento. Saiba mais.