A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Teto de Gastos foi encaminhada pelo governo do estado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta quarta-feira (23). A proposta prevê a limitação dos gastos públicos em 2018 e 2019 e não tem prazo previsto para ser votada pelo Legislativo.

O documento foi entregue pelo secretário-chefe da Casa Civil, José Adolpho Vieira, ao presidente do Legislativo, Eduardo Botelho (PSB) e a expectativa é de que, com aprovação do projeto, o estado consiga economizar cerca de R$ 1,3 bilhões em pagamentos de dívidas.

Conforme o secretário, a PEC já tinha sido discutida com os poderes e com servidores públicos. Nessas discussões, ficou garantido o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA), do duodécimo e dos salários.

"Não haverá redução de duodécimo. A PEC congela o crescimento de gastos primários. Os salários também não serão congelados. Haverá um teto, para que isso cresça até o limite estabelecido", afirmou Vieira.

A proposta do Executivo deve ser analisada por uma comissão, que ainda deve ser montada na Assembleia. De acordo com o presidente do Executivo, a PEC deverá passar por três votações dentro da Casa.

A primeira votação ocorre após a avaliação da comissão que ainda será montada e asegunda, após a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A terceira votação é sobre a redação final do projeto e, a partir daí, segundo o secretário da Casa Civil, o teto de gastos começa a vigorar.

"Depois que a Assembleia Legislativa promulgar, passa a valer. Não é algo que precisa da sanção do governador", explicou o secretário.

Segundo Vieira, a PEC do Teto de Gastos precisa ser aprovada pelos deputados estaduais até o dia 30 de novembro. De acordo com ele, esse é o prazo limite para que o governo do estado possa aderir ao plano do governo federal de auxílio aos estados e ao distrito Federal, que prevê o alongamento de prazo para o pagamento de dívidas públicas.

O congelamento de gastos vem sendo discutido desde o ano passado. Inicialmente, a previsão era de que os gastos públicos fossem congelados por 10 anos.