Governador veta projeto de presidente da ALMT para gratificação a servidores do Detran
Projeto de Eduardo Botelho visava conceder gratificação de atividade voluntária de fiscalização de trânsito a servidores
O governador Mauro Mendes (DEM) vetou um projeto de lei de autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) que concedia gratificação de atividade voluntária de fiscalização de trânsito aos servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado, na edição que circula nesta sexta-feira (22).
Conforme a mensagem do governador, a a proposta contém vício de inconstitucionalidade formal, já que legisla acerca de gratificação a ser concedida aos servidores públicos do Poder Executivo, medida que caberia a ele, enquanto responsável por essa esfera.
"Constata-se que a proposta está eivada de vício de inconstitucionalidade formal, pois seu respectivo processo legislativo foi iniciado por autoridade sem competência para a matéria, qual seja a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, incorrendo em violação de competência exclusiva do Poder Executivo", argumenta.
Além disso, Mendes argumenta que durante o período de duração do Regime de Recuperação Fiscal, qualquer medida que implique em aumento, reajuste, ou adequação de remuneração dos servidores públicos não deve ser adotada.