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Ex-presidente da Câmara e empresa terão que devolver R$ 106 mil
Além da restituição dos cofres públicos, vereador Justino Malheiros também terá que pagar multa
O ex-presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Justino Malheiros Neto, terá que restituir aos cofres públicos municipais a quantia de 106.666 em solidariedade com a empresa Votech Tecnologia em Votação Eireli.
O valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde 21 de dezembro de 2018, data do pagamento, acrescido de aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado do dano ao erário.
Malheiros ainda terá que pagar multa de 20 UPFs, sendo 10 UPFs por ausência de estudo técnico e de viabilidade econômica e projeto básico, projeto de infraestrutura e mensuração irregular do valor para manutenção, na adesão da Ata de Registro de Preços 19/2017 da Assembleia Legislativa; e 10 UPFs em razão da ausência de preços praticados pela Administração Pública e ampla pesquisa de mercado para definir pela vantajosidade da contratação.
A UPF atualmente custa R$ 143,69 em Mato Grosso. A decisão ocorreu no julgamento da Representação de Natureza Interna proposta pela Secex de Contratações Públicas em face da Câmara Municipal de Cuiabá, do ex-gestor e da empresa contratada, durante sessão extraordinária do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, nesta quarta-feira (16).
Por unanimidade, os membros acompanharam voto da relatora, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, pela restituição ao erário, aplicação de multas, determinações e recomendações.
De acordo com os autos, a Câmara Municipal de Cuiabá, então presidida por Justino Malheiros Neto, aderiu à Ata de Registro de Preços 19/2017, da Assembleia Legislativa, cujo objeto foi o registro de preço para contratação de empresa especializada no fornecimento de solução integrada de controle, automação e supervisão predial. Essa adesão resultou no Contrato 15/2018, firmado com a empresa Votech Tecnologia em Votação Eireli. Saiba mais.