A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) não irá conceder a Revisão Geral Anual (RGA) aos seus servidores neste ano. A informação é do presidente Eduardo Botelho (DEM), que retornou nesta segunda-feira (3) ao cargo que estava sendo ocupado pela deputada Janaina Riva (MDB).

"A Assembleia não vai pagar RGA aos seus servidores neste ano porque nós já estamos no limite máximo, alertado pelo TCE. Antes de sair de licença já tínhamos sido comunicado que estamos no alerta dado pelo TCE. Então não podemos conceder aumento agora", disse Botelho nesta segunda-feira (3).

A declaração do chefe do Poder Legislativo é por conta do alerta dado pela conselheira do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), Jaqueline Jacobsen, em março deste ano.

Segundo o seu levantamento, o legislativo estourou o limite prudencial de gastos com folha salarial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no final do ano passado.
De acordo com os número da Corte de Contas, à Assembleia gastou em 2018 R$ 255,8 milhões com folha salarial, sendo que o limite prudencial é de R$ 255,6 milhões. O limite máximo do Legislativo é de R$ 269,3 milhões. Isso significa que foram gastos 1,6% de sua receita com folha salarial, sendo o limite prudencial de 1,68% e o máximo de 1,77%.

“Assim, em atenção ao disposto nos artigos 59, § 1º, da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; 158 e 160, inciso I, da Resolução Normativa n° 14/2007/TCE-MT; o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, alerta o chefe do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso, que, da análise dos relatórios resumidos de execução orçamentária e de gestão fiscal, foi constatado o extrapolamento do limite prudencial das despesas com pessoal, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 22 da LRF”, diz trecho do seu alerta.
Desde 2016, a RGA se tornou uma das principais bandeiras do funcionalismo público de Mato Grosso> Naquele ano, o então governador Pedro Taques (PSDB) enfrentou uma greve geral de 30 dias. E de lá até o último dia do seu mandato, o desgaste com os servidores era nítido, tanto que não conseguiu se reeleger.

Neste ano, o TCE proibiu o governo do Estado em conceder o pagamento das perdas inflacionárias aos servidores do Poder Executivo. O pagamento só poderá ser concedido quando o governo tiver condições e dentro do limite estabelecido pela LRF.

Já o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e o Ministério Público de Mato Grosso (MP) concederam o pagamento da RGA aos seus servidores nste ano.Apenas à Assembleia e o governo do Estado não farão o pagamento aos seus funcionários.