A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a execução, pelo governo, das emendas parlamentares de bancada. O texto aprovado pela CCJ foi alterado com relação ao que foi votado na Câmara na semana passada.

A PEC deve ser analisada no Plenário do Senado ainda nesta quarta. Se as modificações forem mantidas, o texto precisa voltar para a Câmara. Líderes partidários no Senado já haviam chegado a um acordo para modificar a PEC.

As emendas são indicações de deputados e de senadores, no Orçamento da União, sobre como destinar recursos para seus estados de origem. Atualmente, a Constituição estabelece que somente as emendas individuais são de execução obrigatória. A PEC estende a obrigatoriedade para as emendas de bancada, que são as sugeridas por parlamentares de um mesmo estado.

No texto aprovado pela Câmara, o governo deveria pagar as emendas de bancada em um valor de até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL).

O relator do texto na CCJ, senador Esperidião Amin (PP-SC), incluiu um escalonamento. Assim, o valor será de 0,8% da RCL em 2020. A partir de 2021, os recursos corresponderão a 1% dessa receita. A partir de 2022, será o montante do ano anterior corrigido pela inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A correção pela inflação valeria até o fim da vigência do teto de gastos públicos, em 2036. Saiba mais.