Com 18 votos favoráveis, os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto de Gastos. De autoria do governo do Estado, sob o tucano Pedro Taques, o projeto será apreciado em redação final na sessão vespertina.

"Dois artigos que estavam repetidos, foram suprimidos. Acrescentou a área meio na PEC e a Controladoria-Geral do Estado na questão de concurso foi contemplada, dando condições de fazer caso caiba no orçamento. Existe também uma emenda que limitava o incentivo fiscal aos municípios a 75% e poderá ser até 100%. Basicamente isso eram os 3 pontos que faltavam para ser finalizadas as discussões", disse o secretário-chefe da Casa Civil, Max Russi.

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) vai atingir todos os poderes, incluindo Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública.

O projeto teve 4 votos contrários, dos deputados Allan Kardec (PT), Valdir Barranco (PT), Janaína Riva (PMDB) e Vancley Carvalho (PV). Os secretários de estado Max Russi (PSB) e Wilson Santos (PSDB) voltaram para a Casa de Leis para ajudar na tramitação do projeto.

Com a aprovação da PEC, Mato Grosso pode aderir ao Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, proposto pela União, e que prevê o alongamento de prazo para o pagamento de dívidas públicas, medida que alivia as contas do poder público e garante novos investimentos no estado e nos municípios.

Na justificativa da PEC, o governador Taques destaca que a despesa primária corrente teve um grande salto de 2008 a 2016 e a PEC seria o caminho para o controle das contas públicas, afim de evitar o desequilíbrio financeiro. Em 2008, a despesa primária representava 78,88% da receita primá- ria. Já em 2016, a despesa chegou a 91,75% da receita primária.