O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), determinou nesta terça-feira (27) o arquivamento do pedido de afastamento do governador Pedro Taques (PSDB), requerimento apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Sinjusmat) no início do ano.

O pedido de impeachment por crime de responsabilidade era sustentado pelo fato do governador não repassar integralmente os duodécimos dos poderes e órgãos autônomos.  

Botelho seguiu o parecer da Procuradoria Legislativa da Assembleia, apontando que o pedido teria maior cunho político do que fatos concretos de crimes de responsabilidade.  

“A Procuradoria da Assembleia aponta várias diferenças e descaracterização do crime de responsabilidade como ilícito penal, qualificando como infração de cunho político-administrativo", disse o chefe do Poder Legislativo ao ler o parecer.   Outro ponto seria a questão temporal, tendo em vista que o mandato do governo Taques se encerra daqui 34 dias, não tendo tempo hábil para realizar todo o trâmite legal de um possível processo de afastamento.

No pedido, o Sinjusmat lembrou que, em 2016, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) já havia advertido o chefe de Estado sobre a necessidade de regularizar os repasses. “O TCE já falava pra ele: Olha, o senhor tem que imediatamente repassar aos poderes porque o que o senhor está passando é menor, não está passando o que é devido aos poderes. E ele simplesmente, em 2017, fez um TAC [Termo de Ajustamento de Conduta] e o TAC também ele não cumpriu”, disse na época o presidente da entidade, Rosenwal Rodrigues dos Santos.

Essa é o segundo pedido de afastamento contra Pedro Taques que é arquivado pela Assembleia. Porém, ainda falta o pedido do Ministério Público Federal, que por meio do procurador da República, Pedro Melo Pouchain Ribeiro, denunciou o atual governador e requereuque o Legislativo abra um processo por crime de responsabilidade contra a Lei Orçamentária contra o tucano.

A denúncia tem como objeto a Lei n 10.632/2017 que isentou o setor madeireiro do pagamento de ICMS, o que causou prejuízos na ordem de R$ 203,13 milhões aos cofres públicos entre 2018 e 2020. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge também irá analisar a representação. "Esse pedido é mais complexo e por isso a Procuradoria da Assembleia está analisando com calma e responsabilidade", disse Botelho.