A ausência de licenciamento das atividades agropecuárias pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) é apontada pelo Ministério Público Estadual (MPE) como um estímulo à corrupção. Atualmente, o setor funciona apenas com Autorização Provisória de Funcionamento (APF).

De acordo com os promotores de Justiça Marcelo Caetano Vacchiano e Joelson de Campos Maciel, que atuam Núcleo de Defesa do Meio Ambiente Natural da Capital, a APF deveria ter vigência por um curto período de tempo, até que o imóvel fosse regularizado, mas acabou tornando-se efinitivo.

"Assim, a própria APF é uma forma utilizada para legalizar o ilegal e estimular a corrupção”, afirma. Segundo os promotores, assim que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é validado, a Autorização Provisória de Funcionamento é expedida normalmente. Eles questionam, ainda, a possibilidade de fragmentação de um imóvel rural em diversas pequenas propriedades.

“A própria legislação estadual acaba estimulando a fraude quando permite essa fragmentação. Já havíamos identificado essa janela para corrupção no final de 2017, tendo recomendado a Sema que não autorizasse a feitura de diversos CARs para um mesmo imóvel, independente do número de matrículas. Na ocasião a Sema não aceitou a recomendação e garantiu que esse tipo de corrupção não ocorreria”, acrescentaram.

Conforme os promotores de Justiça, o MPMT e a Sema chegaram a discutir algumas tratativas para a formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta sobre o assunto, mas em razão da constatação do suposto envolvimento do então secretário de Estado de Meio Ambiente, André Baby, nas investigações da Operação Polygonum, as negociações foram paralisadas.

De acordo com o MPE, o governador eleito Mauro Mendes e a equipe de transição já sinalizaram interesse em formalizar o acordo extrajudicial, que deverá ser pactuado nos primeiros dias da próxima gestão.